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Decreto Estadual de Rondônia nº 24102, de 30 de julho de 2019

Decreto nº 24102

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01/08/2019 SEI/ABC - 6834987 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.102, DE 30 DE JULHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a 3º Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 08130-0, WILANY BARBOSA DOS SANTOS, cedida para a Superintendência Estadual de Comunicação - SECOM, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de interesse policial militar em conformidade com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018 e inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 237 de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar 606, de 11 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoA policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
A 3º SGT PM agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei N. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
A Policial Militar será transferida pra o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
A 3º SGT PM encontrar-se-á na condição de adida à Ajudância-Geral da PMRO para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinando com o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir do dia 15 de julho de 2019.

Palácio do Governador do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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01/08/2019 SEI/ABC - 6834987 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/07/2019, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6834987 e o código CRC 03B027C1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0027.263747/2019-97 SEI nº 6834987

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