Decreto Estadual de Rondônia nº 25182, de 3 de julho de 2020

Decreto nº 25182

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06/07/2020 SEI/ABC - 0012097140 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128 Disponibilização: 03/07/2020 Publicação: 03/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 24.053, de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1° do Decreto n° 24.053, de 12 de julho de 2019, que "Institui o Programa Viaja Mais Servidor e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o programa "Viaja Mais Servidor", destinado à promoção e incentivos de utilização de roteiros e produtos, com vantagens e descontos aos:"

Art. 2.

Acresce os incisos I e II ao art. 1° do Decreto n° 24.053, de 12 de julho de 2019, com a seguinte redação:

"I - servidores Públicos Estaduais Ativos e Inativos, estendendo-se aos parentes de primeiro grau na aquisição de produtos e serviços;

IIservidores públicos das demais esferas da Administração Pública, desde que haja demonstração de interesse dos referidos Órgãos ou das Entidades, devidamente formalizado junto à Superintendência Estadual de Turismo, para celebração de Termo de Adesão."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/07/2020, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012097140 e o código CRC 77A47F73.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0038.082175/2019-18 SEI nº 0012097140

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13586069&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25182, de 3 de julho de 2020

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