Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24029, de 2 de julho de 2019
Decreto nº 24029
22/07/2019 SEI/ABC - 6611143 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.029, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Exclui no âmbito da estrutura administrativa da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, as Unidades Socioeducativas; estabelecidas nos incisos IX e XI do Decreto n. 21.614, de 9 de fevereiro de 2017, que "Estabelece Unidades Socioeducativas no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS." e revoga o Decreto n. 23.850, de 25 de abril de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 161 da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
artigo 1º do Decreto n. 21.614, de 9 de fevereiro de 2017, quais sejam:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/07/2019, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7548051&infr... 1/2
22/07/2019 SEI/ABC - 6611143 - Decreto
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0065.163287/2019-41 SEI nº 6611143
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