Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23850, de 25 de abril de 2019
Decreto nº 23850
26/04/2019 SEI/ABC - 5615563 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.850, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Exclui no âmbito da estrutura administrativa da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, as Unidades Socioeducativa estabelecidas pelo Decreto nº 21.614, de 9 de fevereiro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e
de acordo com o artigo 161 da Lei Complementar 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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26/04/2019 SEI/ABC - 5615563 - Decreto
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0065.163287/2019-41 SEI nº 5615563
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