Decreto Estadual de Rondônia nº 24013, de 1 de julho de 2019

Decreto nº 24013

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22/07/2019 SEI/ABC - 6434175 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.013, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º Sargento Policial Militar - PM, Registro Estático 100075902, ANDREYA DE OLIVEIRA LIMA cedida para exercer função de natureza policial-militar na Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar de 18 de junho de 2019, com ônus para o Órgão de origem, em conformidade com o artigo 46 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018, e inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 606, de 11 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica a Policial Militar agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei n. 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

A Policial Militar encontrar-se-á na condição de adida à Ajudância-Geral da PMRO para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinando com o § 2º do artigo 45 da Lei n. 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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22/07/2019 SEI/ABC - 6434175 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.221360/2019-44 SEI nº 6434175

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24013, de 1 de julho de 2019

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