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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23982, de 21 de junho de 2019

Decreto nº 23982

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.982, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando o Convênio de Cooperação Federativa n. 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n. 821/2019/SEOPI/MJ,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a 1ª TEN PM RE 10008237-5 LIDIANE DE SOUZA SAMPAIO CORREIA à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 29 de maio de 2019 a 27 de maio de 2020, para exercer função de interesse policial militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n. 08020.005066/2017-16, e com o disposto no inciso III do § 1° do artigo 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do artigo 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
Fica a 1ª TEN PM RE 10008237-5 LIDIANE DE SOUZA SAMPAIO CORREIA adida à sua Unidade de Origem para efeito de alterações e remuneração, consoante o disposto no § 2º do

artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2019, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6451966 e o código CRC 8440D81C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.178998/2019-58 SEI nº 6451966

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