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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27106, de 27 de abril de 2022

Decreto nº 27106

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03/05/2022 09:06 SEI/ABC - 0024070396 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78 Disponibilização: 28/04/2022 Publicação: 28/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.106, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de fevereiro de 2022, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 23.898, de 15 de maio de 2019:
ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100042773, VALDECI SILVA DE SOUZA, Matrícula de convocado n° 300159104;
IISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100040634, ASSIS AUGUSTO DE OLIVEIRA, Matrícula de convocado n° 300159132;
IIISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100051669, EDIVALDO LOPES RIBEIRO, Matrícula de convocada n° 300159134;
IVTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100055926, LUCIVALDO XAVIER SANJINEZ ZEBALOS, Matrícula de convocado n° 300159143;
VTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100055134, MARIO JORGE XAVIER, Matrícula de convocado n° 300159144;
VITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100065335, MARIA DE LURDES LEMOS DE FARIAS, Matrícula de convocada n° 300159151; e
VIICabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100055500, VALDEMIR ALVES FREITAS, Matrícula de convocado n° 300159158.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2022, 134° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26734762&in... 1/2

03/05/2022 09:06 SEI/ABC - 0024070396 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2022, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024070396 e o código CRC F205F039.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.055608/2022-47 SEI nº 0024070396

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26734762&in... 2/2

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