Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23874, de 29 de abril de 2019

Decreto nº 23874

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

02/05/2019 SEI/ABC - 5663613 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.874, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Designa servidores para comporem a Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis e Cadastramento de Semoventes da Administração Direta do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65 inciso V da Constituição do Estado e,

Considerando a Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, a qual criou a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, com as devidas competências e atribuições para a gestão do acervo patrimonial estadual e da regularização fundiária urbana e rural;

Considerando as competências da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT para administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio do Poder Executivo Estadual e à regularização fundiária urbana e rural no âmbito estadual;

Considerando a responsabilidade da SEPAT para fiscalizar o recebimento, tombamento, incorporação e baixa dos bens móveis, imóveis, adjudicados, permanentes, material de consumo e semoventes adquiridos pelo Estado de Rondônia; e ainda,

Considerando a necessidade de constituir a Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis e Cadastramento dos Semoventes adquiridos pela Administração Pública Direta do Estado de Rondônia, excetuando-se a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, bem como os Entes da Administração Pública Indireta do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam designados para comporem a Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis e Cadastramento de Semoventes da Administração Pública Direta do Estado de Rondônia, os servidores abaixo relacionados:
IPresidente: MOISÉS ANTONIO DOS SANTOS, Mat. 300.147.444, SEPAT/GPM;
IIVice-Presidente: JOSIAS GOMES JULIÃO, Mat. 300.155.897, SEPAT/GPM;
III2º Vice-Presidente: VALDIVINO CARVALHO RODRIGUES, Mat. 300.147.439, SEPAT/GPM;
IV3º Vice-Presidente: ADRIANA CARLA BAFFA CLAVERO, Mat. 300.127.122, SEPAT/GPM;
VMembros:

- APARECIDO CÉSAR GRILLO, Mat. 300.115.970, SUGESP;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6487729&infr... 1/4

- ALEF CARVALHO DA SILVA, Mat. 300.149.473, SEDAM; - ALEX GADELHA DE OLIVEIRA, Mat. 300.151.248, SESDEC; - ANA CLEIDE DE ALMEIDA VIANA, Mat. 300.133.562, SEDAM; - ALTAMIR JOSÉ SCHUMANN, Mat. SIAPE 30783889, SEGEP; - AUDISETE DE SOUZA QUEIROS ROCHA, Mat. 300.033.634, PGE; - ALDIZIO IVAN PEREIRA REBOUÇAS, Mat. 300.138.011, SEAGRI; - AIME SOUSA DE SOUZA, Mat. 300.136.122, EPR; - ALEXANDRE JOSÉ TELES NASCIMENTO, Mat. 10009107-7, POLICIA MILITAR - ALLAN DAYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA, Mat. 300.098.538, POLICIA CIVIL; - CATRINE DE BRITO FELIX, Mat. 300.123.179, EPR; - CAMILA BOTELHO DA ROCHA, CPF: 012.599.492-30, SEAS; - CAYC ALCÂNTARA BARBOSA COSTA, CPF: 012.459.082-94, SEAGRI; - CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES DE AMORIM, Mat. 300133767, EPR; - CELSO FERREIRA DE SOUZA, Mat. SIAPE 2302867, SEGEP; - CLEBIO DIOGO DOS SANTOS, CPF: 139.293.212-20, SEDI; - CLEUGSON MACEDO DE OLIVEIRA, Mat. 100.082.78-4, FUMRESPOM; - DARLLEN QUELLEN RODRIGUES DA SILVA DE MELO, Mat. 300.109.276, SEJUS; - DALVA SANTOS DE ALMEIDA, Mat. 300.135.616, SUPEL; - DAVID LINO RIBEIRO DE SOUZA, Mat. 200.003.040, FUNESBOM; - DIMARCY MENEZES DE OLIVEIRA, Mat. SIAPE 3066469, SEPOG; - DAVID EMANOEL GOMES BREMIDE, Mat. 300.149.181, POLITEC; - ÉDER FERNANDO CHIEA DE OLIVEIRA, Mat. 300.122.831, SUGESP; - ELIANE FERREIRA SALES, CPF: 843.172.642-34, SUGESP; - ELISSANDRO DE ALMEIDA AGUIAR, Mat. 300.039.231, SEJUS; - ERIVALDO ALCÂNTARA LOPES, Mat. 300.076.268, SUPEL; - ERISSON LEMOS DE SILVA, Mat. 10008866-8, POLÍCIA MILITAR; - EMILIO LUIZ DE JESUS, 300.021.170, SESDEC; - EMERSON DE SOUZA NUNES, Mat. 300.055.863, SEJUS; - ÉMERSON DERMONE DE CARVALHO, Mat. 100.077.70-4, FUMRESPOM; - ÉLIO JOSÉ DE SOUSA, CPF: 188.887.122-91, SETUR; - ELINILDE LIMA BEZERRA, Mat. 300.107.164, SEAGRI; - FRANCINALDO PAZ DA SILVA, Mat. 300.104.119, POLITEC; - FRANKLIN VIDAL NOGUEIRA, Mat. 300.016.270, PGE; - FRANKSINEY CHARLE SERAFIM DO NASCIMENTO, Mat. 300.073.439, SETUR; - FRANCINEY QUEIROZ DA SILVA, CPF: 203.128.572-68, SEDI; - FRANCISCO LAERTE DE FREITAS JUNIOR, Mat. 100.078.27-9, FUMRESPOM; - FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, Mat. 10005250-8, POLÍCIA MILITAR; - FRANCISCO RAIMUNDO DA COSTA MOURA, Mat. 300.043.936, SEAGRI; - FRANCISCO RICARDINO DE JESUS, Mat. 300.055.789, SEJUS; - FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Mat. 300.018.304, SUPEL; - GERALDO ADRIANO PIO MACEDO, Mat. 200.002.199, FUNESBOM; - GELSON BERNARDES DAS NEVES, Mat. 300.155.722, FEASE; - GILBERTO RODRIGUES CRUZ, Mat. 300.149.124, SEPOG; - GILVANEO DA VEIGA, Mat. 300.130.241, SEAGRI; - ISAAC BOMFIM SANTOS, Mat. 300.134.969, FEASE; - ITABORAHI DE SOUZA ESTEVES, CPF: 257.187.200-10, SEAS; - JAIRO LOPES DA COSTA, Mat. 300.155.542, PGE; - JAIRO BARBOSA DA CUNHA, Mat. 300.126.286, SEDAM; - JEAN MARCIEL NUNES DOS SANTOS, Mat. 300.148.755, PGE; - JENNIFER GARCIA DE LIMA, Mat. 300.139.554, SEAGRI; - JOÃO BOSCO G. DO NASCIMENTO, Mat. 200.007.113, FUNESBOM; - JOÃO RAMOS MACIEL, Mat. 300.003.110, POLÍCIA CIVIL; - JOÃO CORDEIRO NETO, Mat. 300.138.203, EPR; - JOSÉ DÁRIO GUSMAN DANTAS, Mat. 300.003.081, POLÍCIA CIVIL; - JOEL FAGNER GANGUSSU COSTA, Mat. 200.006.664, FUNESBOM; - JOSÉ EDIMAR DOURADO DOS SANTOS, Mat. 300.020.043, SEDAM; - JOSEVALDO MOREIRA DE PONTES, Mat. 200.002.371, FUNESBOM; - JOSE HUDSON ALVES DA SILVA, Mat. 300.022.704, SESDEC; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6487729&infr... 2/4

- JOMARA LOPES CABRAL, Mat. 300.127.432, SUGESP; - JONATAS LEONEL DOS SANTOS, Mat. 100.094.28-1, FUMRESPOM; - JOSÉ AUGUSTO DA ROSA JÚNIOR, Mat. 300128411, SUGESP; - JOSÉ DELMIRO SOUZA DE OLIVEIRA, Mat. SIAPE 3065714, SEFIN; - KEISSY NUNES MAGALHÃES GOMES, Mat. 300.142.047, SUGESP; - LEANDRO LUIS PAESE, Mat. 300.149.881, SUGESP; - LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA SOARES, Mat. 300.143.430, EPR; - LÁZARO BENEDITO VIDAL, CPF: 326.074.409-63, SEAS; - LARISSA SANTOS FARIAS BARREIROS, Mat. 300.147.875, SEAGRI; - LEONDINA DE OLIVEIRA BRAGA, Mat. 300.066.082, CGE; - MANOEL NASCIMENTO VIEIRA, Mat. 300.055.823, SEJUS; - MATEUS JÚLIO CARDOSO DA SILVA, Mat. 300.150.311, SEJUS; - MARIA GOMES DA SILVA, Mat. SIAPE 2314825, SEAGRI; - MARCOS ANTONIO SILVA, CPF: 220.737.012-72, SEDI; - MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, Mat. SIAPE 0703220, SEGEP; - MARCOS VIEIRA DA SILVA, Mat. 100.087.168, FUMRESPOM; - MAHATMA ORSELINO MENDES, Mat. 300.141.595, SUPEL; - MAURICIO MARINHO DA SILVA, Mat. 300.077.574, SEFIN; - MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA DE MORAES, Mat. 300.149.212, SUGESP; - MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO, CPF: 035.956.412-72, SEAS; - MÁRCIA CARVALHO DOS SANTOS, Mat. 300.140.495, SUPEL; - MICHELLE ROBERTA SANTIAGO SOBRINHO, Mat. 300.109.198, SUGESP; - NAIARA JOVANA BRAGA DA SILVA, Mat. 300.137.727, SUGESP; - NATÁLIA BARBOSA DA ROCHA, CPF: 001.691.512-71, SEAS; - NÉLIDO ALVES DA COSTA, Mat. 300.134.790, SEDAM; - OBED JUNIOR DE SOUZA LIMA, Mat. 300.130.988, SUGESP; - OSILAN ARAUJO DE CASTRO, Mat. 300.130.822, SUGESP; - ODAIR DA SILVA PINTO, Mat. 300.005.552, CGE; - OSMAR SANTOS PESSOA, Mat. 300.105.203, POLITEC; - RAFAEL DE SOUZA ALMEIDA, Mat. 300.151.915, SUPEL; - RAUL ROBERTO R. DE ORTIZ DE LA VEJA, Mat. 300.124.063, SUGESP; - RICARDO CRUZ DOS SANTOS, Mat. 200.002.357, FUNESBOM; - ROSENILDO COSTA DA SILVA, Mat. 2311712, CGE; - SILVIA MARIA AYRES CORRÊA, Mat. SIAPE 2392834, SEGEP; - SILVIO MENDONÇA DA SILVA, Mat. 300.021.724, SESDEC; - SIDNEI GOMES BEZERRA, CPF: 870.887.542-15, SEAGRI; - SILVIO HUMBERTO R. DA SILVA, Mat. 200.001.724, FUNESBOM; - TEREZINHA DE SOUSA SALES, Mat. 300.015.906, SEFIN; - TATIANY TEIXEIRA DERMONE, Mat. 100.094.93-4, FUMRESPOM; - THEODOMIRO DE OLIVEIRA PINTO, CPF: 015.546.928-22, SETUR; - VALMIR DE ANDRADE COSTA, Mat. 300.103.205, SEPOG; - VICTOR PAULO R. DE SOUZA, Mat. 200.007.979, FUNESBOM; - VITOR ALEXANDRE LUCENA GREGÓRIO, Mat. 300.134.977, FEASE; - WALACE DE JESUS CORDEIRO MAIA, Mat. 100.078.07-7, FUMRESPOM; - WENDELL MILLER DE OLIVEIRA CHAGAS, Mat. 300.139.581, SUGESP; - WILLIAN SOUZA DO CARMO, CPF: 023.893.642-25, SETUR; e - YURI DOS SANTOS SANTANA, Mat. 300.151.346, SEAGRI.

Art. 2.
Fica delegada competência à Comissão Especial de Tombamento para efetuar a análise, conferência, identificação dos bens permanentes por meio da fixação de plaquetas, contendo o respectivo número do tombo ou código de identificação individual, bem como executar e coordenar as demais ações administrativas relativas ao tombamento dos bens permanentes adquiridos pela Administração Pública Direta do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Excetuam-se do disposto no artigo anterior a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e os Entes da Administração Pública Indireta por possuírem legislação própria. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6487729&infr... 3/4
Art. 4.
A Comissão Especial de Tombamento cumprirá as normas contidas no Decreto nº 17.691, de 4 de abril de 2013, e as demais legislações patrimoniais que versam sobre tombamento de bens móveis e semoventes.
Art. 5.
Nos impedimentos legais ou eventuais do Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, fica designado o 2º Vice-Presidente para responder como substituto, e na ausência deste, o 3º Vice-Presidente.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 22.780, de 27 de abril de 2018.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5663613 e o código CRC CDC0031D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.027169/2019-81 SEI nº 5663613

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6487729&infr... 4/4

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo