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Decreto Estadual de Rondônia nº 22780, de 27 de abril de 2018

Decreto nº 22780

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DECRETO N.22.780, DE 27 ABRIL DE 2018.

Designa servidores para comporem a Comissão Especial de Tombamento de Bens Públicos da Administração Direta do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, a qual criou a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, com as suas devidas competências e atribuições para a gestão do acervo patrimonial estadual no âmbito da regularização fundiária urbana e rural;

Considerando as competências da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT para administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio do Poder Executivo e à regularização fundiária urbana e rural no âmbito estadual;

Considerando a responsabilidade da SEPAT para fiscalizar o recebimento, tombamento, incorporação e baixa dos bens móveis, imóveis, adjudicados, permanentes, material de consumo e semoventes adquiridos pelo Estado de Rondônia; e ainda,

Considerando a necessidade de constituir a Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis e o Cadastramento dos Semoventes adquiridos pela Administração Direta do Estado de Rondônia, excetuando-se a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e as entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam designados para comporem a Comissão Especial de Tombamento de Bens Móveis e Cadastramento de Semoventes da Administração Pública Direta do Estado de Rondônia os servidores abaixo relacionados:
IPresidente: VALDEMAR DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 300.147.456 - SEPAT/GPM;

Il - Vice-Presidente: VALDIVINO CARVALHO RODRIGUES, matrícula nº 300.147.439 - SEPAT/GPM

IIMembros:

e ADRIANA CARLA BAFFA CLAVERO 300.217.122 SEPAT/GPM e ARMENIOGLAUCUS GUALHARDO DE MAGALHÃES 300.139.972 SUGESP e ALISON BRITO DOS SANTOS 300.136.018 SETUR e AMANDA LUIZA MONTEIRO 300.137.537 SEAS e ANTONIO MARCOS PONTES DA SILVA 300.103.342 SETUR e AQUILES MARCELINO DE FARIAS 300.135.649 SUDER

ye

IR EE Es ES sa Cá e ANDRISON QUEIROZ DO NASCIMENTO 200.007.589 FUNESBOM e ALDIZIO IVAN PEREIRA REBOUÇAS 300.138.011 SEAGRI e ALLAN D.DOSS. OLIVEIRA TEIXEIRA 300.098.538 POLÍCIA CIVIL e ANA ELIZABET ANTELO QUEIROZ 300.130.137 SUGESP e APARECIDO CÉSAR GRILLO 300.115.970 SUGESP e AUDISETE DE SOUZA QUEIROZ ROCHA 300.033.634 PGE e AURILENE SILVA BARROS DE OLIVEIRA 300.122.688 SEAGRI e AUSTRINHO ALVES DA SILVA 300.087.762 FEASE/SEAS e ALEXANDRE JOSÉ TELES NASCIMENTO 100.091.077 PM e CASSIO MATOS MORATO 300.138.127 SUPEL e CHARLES DEIVIDE CHAGAS LIMA 300.142.678 SEAS e CLEUGSON MACÊDO DE OLIVEIRA 100.082.784 FUMRESPOM e CRYSTYANDERSON SERRÃO BARBOSA 300.136.896 SUGESP e CHARLENE DE OLIVEIRA MACHADO 300.142.708 SEAS e DALVA SANTOS DE ALMEIDA 300.135.616 SUPEL e DAVID LINO RIBEIRO DE SOUZA 200.003.040 FUNESBOM e DANIEL RODRIGUES UGATTI 200.008.351 FUNESBOM e DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA 200.001.834 FUNESBOM e DIEGO SANTIAGO LEITÃO 200.004.329 FUNESBOM e DIRCEO ANTÔNIO CHITTOLINA JÚNIOR 300.104.699 SEAE e DIMARCY MENEZES DE OLIVEIRA 300.001.591 SEPOG e ÉDER FERNANDO CHIEA DE OLIVEIRA 300.122.831 SUGESP e ELIELSON MENDONÇA DE OLIVEIRA 100.068.545 PM e EDVAL DE MELO TRINDADE 300.016.928 SESDEC e EDINELZA DO AMARAL T. NASCIMENTO 100.082.097 PM e ELENILDE LIMA BEZERRA 300.107.164 SEAGRI e ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA 300.084.355 SESDEC e EMERSON DERMONE DE CARVALHO 100.077.704 FUMRESPOM e EMILIO LUIZ DE JESUS 300.021.170 SESDEC e ÉRICO SOUZA DE SANTOS JUNIOR 100.092.173 SESDEC e ERIVALDO ALCÂNTARA LOPES 300.076.268 SUPEL e FABRICIO DE OLIVEIRA PASCOAL 300.135.813 SEDAM e FRANCISCO DE ASSIS M. ANUNCIADO 100.052.508 PM e FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 100.092.37] SESDEC e FELIPE GÓES DOS SANTOS 300.130.671 SESDEC e FRANCISCO R. DA COSTA MOURA 300.043.936 SEAGRI e FRANCISCO DIVINO DAC. MACIEL 300.127,61] SEAGRI e FRANCISCO RICARDO DE JESUS 300.055.884 SEJUS e FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 300.018.304 SUPEL e FRANCINALDO PAZ DA SILVA 300.104.119 POLITEC e FRANKISINEY C.S DO NASCIMENTO 300.073.439 SETUR e GEANDERSON MAIA TRINDADE 200.009.056 FUNESBOM e GEANNY MÁRCIA C.DA C. BARBOSA 300.014.965 PGE e GELSON BERNARDO DAS NEVES 300.136.875 SETUR e GISELE DIAS BETUCCI Ie 300.137.537 SEAS E

GILSON PINHEIRO MARINHO GILVANEO DA VEIGA

HERBERTE DA SILVA CARVALHO HILDEBRANDO GONÇALVES FILHO HENRIQUE L. VASCONCELOS SOARES IEDA FEITOSA REIS

ITABORAHI SOUZA ESTEVES ISABELE CRISTINE LAZZARETTI ROSA IVANILSON LIMA ABREU

IONE BRAGA FARAGE

ISSAC BONFIM SANTOS

JAIRO LOPES DA COSTA

JANILCE CRUZ DE MORAES JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA JOÃO MARCOS B DA SILVA

JOÃO VIDAL SARÁBIA

JOÃO GOMES DOS SANTOS

JOMARA LOPES CABRAL

JOSÉ DELMIRO SOUZA DE OLIVEIRA JOSÉ DIAS DA SILVA JUNIOR

JOSÉ HUDSON ALVES DA SILVA

JOSÉ AUGUSTO DA ROSA JUNIOR JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS JOSÉ VALTER DA SILVA

JOELMA GOMES DOS SANTOS

JOÃO RABELO DE SOUZA JÚNIOR JOÃO LUIZ CORDEIRO JUNIOR

JOÃO BOSCO G. DO NASCIMENTO JOSÉ CARLOS BRASIL DA SILVA JULIANE SOARES DE SOUZA KEPPLER WELBER LIMA BARBOSA KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA KELLEN FREIRE SEIXAS

LAZARO BENEDITO VIDAL

LAURO HENRIQUE BICHO BELO DA SILVA LINDOMAR RIBEIRO DA SILVA LEONDINA DE OLIVEIRA BRAGA LÚCIA ALINE PALHETA MEDEIROS LUCIVAGNO RAMOS LIMA

LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA SOARES MARGARET TRIBUTINO DE LIRA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO MAURO CÉSAR DAS GRAÇAS BARROS MICHELLE ROBERTA SANTIAGO SOBRINHO

MÁRCIA COSTA BARBOSA NV :

693.175 300.130.241 300.109.834 300.036.097 100.068.973 300.006.373 300.136.459 300.137.236

200000567-2 300.134.775 300.134.969 300.001.378 300.147.012 100.092.983 300.122.426 300.134.691 100.060.789 300.127.432 300.043.688 300.106.844 300.021.704 300.128.411 300.104.743 200.002.321 300.140.590 200.002.759 200.007.931 200.071,13

2000296-7 1.000.094.952

200.004.707 300.017.466 300.144.862 300.137.333 200.008.129 100.067.694

693.782 200.003.507 200.004.501 300.136.157 100.006.433

693.762 300.034.059 300.109.198 300.131.345

SEPOG SEAGRI SEPAT/GPM SEPOG

PM

SEPOG SEJUS SUGESP FUNESBOM SEAS FEASE/SEAS PGE SEPAT/GPM FUMRESPOM SEFIN SUDER

PM

SUGESP SEFIN SEDAM SESDEC SUGESP SEPAT/GPI FUNESBOM FUNESBOM FUNESBOM FUNESBOM FUNESBOM FUMRESPOM FUNESBOM SEGEP SEAS

SEAS FUNESBOM PM

CGE FUNESBOM FUNESBOM SEAE

PM

SEAS

PGE SUGESP SETUR

hs rã Ea a e MARCIA CARVALHO DOS SANTOS 300.140.495 SUPEL e MAURICIO MARINHO DA SILVA 300.077.574 SEFIN e MARCOS ANTONIO DOS S. MARQUES 300.138.240 SEGEP e MARCELO DE BRITO RODRIGUES 300.145.450 SUGESP e MARCOS RENAN DE SOUZA MORAES 300.007.846 SEGEP e MOISÉS ANTÔNIO DOS SANTOS 300.147.444 SEPAT/GPM e NATÁLIA BARBOSA SILVA 001.291.512-71 SEAS e NADSON DE OLIVEIRA 200.004.159 FUNESBOM e NELIDO ALVES DA COSTA 300.134.790 SEDAM e NYKOLAS MAKRIGIANNIS 200.003.856 FUNESBOM e OBED JUNIOR DE SOUZA LIMA 300.130.988 SUGESP e ODAIR DA SILVA PINTO 300.005.552 CGE e OSILAN ARAUJO DE CASTRO 300.130.822 SUGESP e PAULO DE TASSO WANDERLEY FERRO 300.077.935 SEAGRI e PAULO DELMIRO DE SOUZA 300.124.076 SEJUS e PHILIP MAIA LEITE 200.005.53] FUNESBOM e JAQUESSON ROCHA LEITE 200.004.848 FUNESBOM e RAFAEL MAIA SALES 200.001.925 FUNESBOM e RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA 100.074.166 FUMRESPOM e RANGEL DOURADO SANTOS 100.067.765 PM e RAUL ROBERTO R. ORTIZ DE LA VEJA 300.124.063 SUGESP e REUBLEIN SILVA DE SALES 100.085.042 PM e RENATA KELLEN DES G. LOBATO 100.089.320 PM e ROSENILDO COSTA SILVA 2311712 CGE e RICARDO CRUZ DOS SANTOS 200.002.357 FUNESBOM e ROBERTO BATISTA DA SILVA 100.074.996 SEDAM e ROBERTO DE CARVALHO GUIMARÃES 100.094.473 FUMRESPOM e ROSEMIRO DE OLIVEIRA GOMES 300.116.866 SEJUS e ROSANE GONÇALVES DA SILVA 300.127.359 SUDER e ROBSON DE SOUZA 300.088.141 FEASE/SEAS e RUAN CARLOS MAGALHÃES MÓRA 300.123.367 SEAE e SARA UANE DA SILVA SIMÕES 300.147.013 SEPAT/GPM e SANDRO MICHELETTI 300.021.56] POLITEC e SILVIO MENDONÇA DA SILVA 300.021.724 SESDEC e SILVIO HUMBERTO R. DA SILVA 200.017.79 FUNESBOM e SIDVAL DE SOUZA FREITAS 300.136.215 SEJUS e TATIANY TEIXEIRA DERMONE 100.094.934 FUMRESPOM e TAMIRES SANTOS DA COSTA 300.097.437 SEAGRI e TEREZINHA DE SOUZA SALES 300.015.906 SEFIN e THIAGO DA SILVA GONÇALVES 200.007.539 FUNESBOM e UANARLEVISTON SILVA BESSANE 300.141.571 SESDEC e VALDINEI SOUZA OLIVEIRA 100.070.380 SESDEC e VALMIR DE ANDRADE COSTA 300.103.205 SEPOG e VICTOR PAULO RODRIGUES DE SOUZA 200.079.79 FUNESBOM e WILLIAN TOMÁS DA ROCHA SÁ W 300.126.084 POLITEC 4

e WALACE DE JESUS CORDEIRO MAIA 100.078.077 FUMRESPOM e WESLEY ALVES DIAS 100.075.043 SESDEC e YURI BRITO DA SILVEIRA SEUBERT 200.006.377 FUNESBOM

Art. 2.
Fica delegada competência à Comissão Especial de Tombamento para efetuar a análise, conferência, identificação dos bens permanentes por meio da fixação de plaquetas contendo o respectivo número do tombo ou código de identificação individual, bem como executar e coordenar as demais ações administrativas relativas ao tombamento dos bens permanentes adquiridos pela Administração Pública Direta do Estado de Rondônia.
Art. 3.
, Excetuam-se ao disposto no artigo anterior a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e os entes da Administração Pública Indireta por possuírem legislação própria.
Art. 4.
A Comissão Especial de Tombamento cumprirá as normas contidas no Decreto nº 17.691, de 4 de abril de 2013, e as demais legislações patrimoniais que versam sobre tombamento de bens móveis e semoventes.
Art. 5.
Nos impedimentos legais ou eventuais do Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, fica designado o servidor MOISES ANTÔNIO DOS SANTOS para responder como substituto, e na ausência deste, a servidora ADRIANA CARLA BAFFA CLAVERO.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 21.671, de 3 de março de 2017.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadode tm 22) de abril de 2018, 130º da República.

=

So

JANTEL PEREIRA Governador

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