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Decreto Estadual de Rondônia nº 23873, de 29 de abril de 2019

Decreto nº 23873

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16 artigos
Art. 1.
Ficam designados para comporem a Comissão Especial de Recebimento dos Bens Móveis e Semoventes da Administração Direta do Estado de Rondônia, os servidores abaixo relacionados:
IPresidente: VALDIVINO CARVALHO RODRIGUES, Mat. 300.147.439, SEPAT/GPM;
IIVice-Presidente: MOISÉS ANTONIO DOS SANTOS, Mat. 300.147.444, SEPAT/GPM;
III2º Vice-Presidente: JOSIAS GOMES JULIÃO, Mat. 300.155.897, SEPAT/GPM;
IV3º Vice-Presidente: ADRIANA CARLA BAFFA CLAVERO, Mat. 300.127.122, SEPAT/GPM;
VMembros:

- APARECIDO CÉSAR GRILLO, Mat. 300.115.970, SUGESP; - ANA CLEIDE MOSINHO AMORIM, Mat. SIAPE 0693868, SEGEP;

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- ANA CLEIDE DE ALMEIDA VIANA, Mat. 300.133.562, SEDAM; - ALEF CARVALHO DA SILVA, Mat. 300.149.473, SEDAM; - ALTAMIR JOSÉ SCHUMANN, Mat. SIAPE 30783889, SEGEP; - AUDISETE DE SOUZA QUEIROS ROCHA, Mat. 300.033.634, PGE; - ALDIZIO IVAN PEREIRA REBOUÇAS, Mat. 300.138.011, SEAGRI; - AIME SOUSA DE SOUZA, Mat. 300.136.122, EPR; - ALEX GADELHA DE OLIVEIRA, Mat. 300.151.248, SESDEC; - ALEXANDRE JOSÉ TELES NASCIMENTO, Mat. 10009107-7, POLÍCIA MILITAR; - ALLAN DAYVISON DOS SANTOS OLIVEIRA, Mat. 300.098.538, POLÍCIA CIVIL; - CATRINE DE BRITO FELIX, Mat. 300.123.179, EPR; - CAMILA BOTELHO DA ROCHA, CPF: 012.599.492-30, SEAS; - CAYC ALCÂNTARA BARBOSA COSTA, CPF: 012.459.082-94, SEAGRI; - CARLOS HENRIQUE MAGALHÃES DE AMORIM, Mat. 300.133.767, EPR; - CELSO FERREIRA DE SOUZA, Mat. SIAPE 2302867, SEGEP; - CLEBIO DIOGO DOS SANTOS, CPF: 139.293.212-20, SEDI; - CLEUGSON MACEDO DE OLIVEIRA, Mat. 100.082.78-4, FUMRESPOM; - DARLLEN QUELLEN RODRIGUES DA SILVA DE MELO, Mat. 300.109.276, SEJUS; - DALVA SANTOS DE ALMEIDA, Mat. 300.135.616, SUPEL; - DAVID LINO RIBEIRO DE SOUZA, Mat. 200003040, FUNESBOM; - DIMARCY MENEZES DE OLIVEIRA, Mat. SIAPE 3066469, SEPOG; - DAVID EMANOEL GOMES BREMIDE, Mat. 300149181, POLITEC; - DIEGO SANTIAGO LEITÃO, Mat. 200.004.329, FUNESBOM; - ÉDER FERNANDO CHIEA DE OLIVEIRA, Mat. 300.122.831, SUGESP; - ELIANE FERREIRA SALES, CPF: 843.172.642-34, SUGESP; - EDSON LOPES LIMA NETO, CPF: 300.147.549, SEPAT; - ELISSANDRO DE ALMEIDA AGUIAR, Mat. 300039231, SEJUS; - ELINILDE LIMA BEZERRA, Mat. 300107164, SEAGRI; - ERIVALDO ALCÂNTARA LOPES, Mat. 300.076.268, SUPEL; - EMERSON DE SOUZA NUNES, Mat. 300.055.863, SEJUS; - EMILIO LUIZ DE JESUS, Mat. 300021170, SESDEC; - ÉMERSON DERMONE DE CARVALHO, Mat. 100.077.70-4, FUMRESPOM; - EFRAIM MARQUES DE S GUIMARÃES, Mat. 300.156.110, SEPAT; - ERISSON LEMOS DE SILVA, Mat. 10008866-8, POLÍCIA MILITAR; - ÉLIO JOSÉ DE SOUSA, CPF: 188.887.122-91, SETUR; - FRANCINALDO PAZ DA SILVA, Mat. 300.104.119, POLITEC; - FRANKSINEY CHARLE SERAFIM DO NASCIMENTO, Mat. 300073439, SETUR; - FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Mat. 300.018.304, SUPEL; - FRANKLIN VIDAL NOGUEIRA, Mat. 300.016.270, PGE; - FRANCINEY QUEIROZ DA SILVA, CPF: 203.128.572-68, SEDI; - FRANCISCO LAERTE DE FREITAS JUNIOR, Mat. 100.078.27-9, FUMRESPOM; - FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, Mat. 10005250-8, POLÍCIA MILITAR; - FRANCISCO RICARDINO DE JESUS, Mat. 300.055.789, SEJUS; - FRANCISCO RAIMUNDO DA COSTA MOURA, Mat. 300.043.936, SEAGRI; - GERALDO ADRIANO PIO MACEDO, Mat. 200.002.199, FUNESBOM; - GILBERTO RODRIGUES CRUZ, Mat. 300.149.124, SEPOG; - GELSON BERNARDES DAS NEVES, Mat. 300.155.722, FEASE; - GILVANEO DA VEIGA, Mat. 300.130.241, SEAGRI; - HELDEMÁCIO LEITE DE OLIVEIRA, Mat. 100.060.969, SESDEC; - IEDA FEITOSA REIS, Mat. SIAPE 2418597, SEPOG; - ITABORAHI DE SOUZA ESTEVES, CPF: 257.187.200-10, SEAS; - ISAAC BOMFIM SANTOS, Mat. 300.134.969, FEASE; - IGOR DA SILVA CRUZ, Mat. 100.082.022, SESDEC; - JOMARA LOPES CABRAL, Mat. 300.127.432, SUGESP; - JOSÉ AUGUSTO DA ROSA JÚNIOR, Mat. 300.128.411, SUGESP; - JOSE HUDSON ALVES DA SILVA, Mat. 300.022.704, SESDEC; - JONATAS LEONEL DOS SANTOS, Mat. 100.094.28-1, FUMRESPOM; - JOSÉ DELMIRO SOUZA DE OLIVEIRA, Mat. SIAPE 3065714, SEFIN; - JOÃO BOSCO G. DO NASCIMENTO, Mat. 200.007.113, FUNESBOM; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6486253&infr... 2/5

- JOÃO LUIZ CORDEIRO JUNIOR, Mat. 200.007.931, FUNESBOM; - JOEL FAGNER GANGUSSU COSTA, Mat. 200.006.664, FUNESBOM; - JOSEVALDO MOREIRA DE PONTES, Mat. 200.002.371, FUNESBOM; - JAIRO LOPES DA COSTA, Mat. 300.155.542, PGE; - JAIRO BARBOSA DA CUNHA, Mat. 300.126.286, SEDAM; - JEAN MARCIEL NUNES DOS SANTOS, Mat. 300.148.755, PGE; - JENNIFER GARCIA DE LIMA, Mat. 300.139.554, SEAGRI; - JOÃO CORDEIRO NETO, Mat. 300.138.203, EPR; - JOÃO RAMOS MACIEL, Mat. 300.003.110, POLÍCIA CIVIL; - JOSÉ EDIMAR DOURADO DOS SANTOS, Mat. 300.020.043, SEDAM; - JOSÉ DÁRIO GUSMAN DANTAS, Mat. 300.003.081, POLÍCIA CIVIL; - KEISSY NUNES MAGALHÃES GOMES, Mat. 300.142.047, SUGESP; - LEANDRO LUIS PAESE, Mat. 300.149.881, SUGESP; - LÁZARO BENEDITO VIDAL, CPF: 326.074.409-63, SEAS; - LARISSA SANTOS FARIAS BARREIROS, Mat. 300.147.875, SEAGRI; - LEONDINA DE OLIVEIRA BRAGA, Mat. 300.066.082, CGE; - LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA SOARES, Mat. 300.143.430, EPR; - MARIA GOMES DA SILVA, Mat. SIAPE 2314825, SEAGRI; - MARCOS ANTONIO SILVA, CPF: 220.737.012-72, SEDI; - MARCOS VIEIRA DA SILVA, Mat. 100.087.16-8, FUMRESPOM; - MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, Mat. SIAPE 0703220, SEGEP; - MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO, CPF: 035.956.412-72, SEAS; - MANOEL NASCIMENTO VIEIRA, Mat. 300.055.823, SEJUS; - MATEUS JÚLIO CARDOSO DA SILVA, Mat. 300.150.311, SEJUS; - MÁRCIA CARVALHO DOS SANTOS, Mat. 300.140.495, SUPEL; - MAHATMA ORSELINO MENDES, Mat. 300.141.595, SUPEL; - MAURICIO MARINHO DA SILVA, Mat. 300.077.574, SEFIN; - MICHELLE ROBERTA SANTIAGO SOBRINHO, Mat. 300.109.198, SUGESP; - NAIARA JOVANA BRAGA DA SILVA, Mat. 300.137.727, SUGESP; - NATÁLIA BARBOSA DA ROCHA, CPF: 001.691.512-71, SEAS; - NÉLIDO ALVES DA COSTA, Mat. 300.134.790, SEDAM; - OSMAR SANTOS PESSOA, Mat. 300.105.203, POLITEC; - ODAIR DA SILVA PINTO, Mat. 300.005.552, CGE; - OBED JUNIOR DE SOUZA LIMA, Mat. 300.130.988, SUGESP; - OSILAN ARAUJO DE CASTRO, Mat. 300130822, SUGESP; - RAUL ROBERTO R. DE ORTIZ DE LA VEJA, Mat. 300.124.063, SUGESP; - RAFAEL DE SOUZA ALMEIDA, Mat. 300.151.915, SUPEL; - RICARDO CRUZ DOS SANTOS, Mat. 200.002.357, FUNESBOM; - ROSENILDO COSTA DA SILVA, Mat. SIAPE 2311712, CGE; - ROSICLÉIA MATOS RAMOS, Mat. 300.131.090, SEPAT; - SAIMON MENDES DA SILVA SANTOS, Mat. 300.155.489, SESDEC; - SILVIO MENDONÇA DA SILVA, Mat. 300.021.724, SESDEC; - SILVIA MARIA AYRES CORRÊA, Mat. SIAPE 2392834, SEGEP; - SIDNEI GOMES BEZERRA, CPF: 870.887.542-15, SEAGRI; - SILVIO HUMBERTO R. DA SILVA, Mat. 200.001.724, FUNESBOM; - TEREZINHA DE SOUSA SALES, Mat. 300.015.906, SEFIN; - TATIANY TEIXEIRA DERMONE, Mat. 100.094.93-4, FUMRESPOM; - THEODOMIRO DE OLIVEIRA PINTO, CPF: 015.546.928-22, SETUR; - VALMIR DE ANDRADE COSTA, Mat. 300.103.205, SEPOG; - VICTOR PAULO R. DE SOUZA, Mat. 200.007.979, FUNESBOM; - VITOR ALEXANDRE LUCENA GREGÓRIO, Mat. 300.134.977, FEASE; - WANDERLENE PAULA DO NASCIMENTO CAVALCANTE, Mat. 300.015.686, SEGEP; - WALACE DE JESUS CORDEIRO MAIA, Mat. 100.078.07-7, FUMRESPOM; - WENDELL MILLER DE OLIVEIRA CHAGAS, Mat. 300139581, SUGESP; - WILLIAN SOUZA DO CARMO, CPF: 023.893.642-25, SETUR; - YURI DOS SANTOS SANTANA, Mat. 300.151.346, SEAGRI; e - EULER MATORI BRASIL, Mat. 300.147.481, SEDI. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6486253&infr... 3/5

02/05/2019 SEI/ABC - 5662268 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.873, DE 29 DE ABRIL DE 2019.

Designa servidores para comporem a Comissão Especial de Recebimento dos Bens Móveis e Semoventes da Administração Direta do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado; e

Considerando a Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, a qual criou a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, com as devidas competências e atribuições para a gestão do acervo patrimonial estadual no âmbito da regularização fundiária urbana e rural;

Considerando as competências da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT para administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio do Poder Executivo e à regularização fundiária urbana e rural no âmbito estadual;

Considerando a responsabilidade da SEPAT para fiscalizar o recebimento, tombamento, incorporação e baixa dos bens móveis, imóveis, adjudicados, permanentes, material de consumo e semoventes adquiridos pelo Estado de Rondônia; e ainda,

Considerando a necessidade de constituir a Comissão Especial de Recebimento de Bens Móveis e Cadastramento dos Semoventes adquiridos pela Administração Direta do Estado de Rondônia, excetuando-se a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e as entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 2.
Caberá a cada Unidade Orçamentária o recebimento e acondicionamento em local próprio do material de consumo adquirido pela Secretaria, Superintendência ou Órgão a ela vinculada.
Art. 3.
O recebimento de material de consumo somente ocorrerá sob a fiscalização e supervisão dos servidores designados nesta Comissão.
Art. 4.
Os processos administrativos relativos à aquisição de bens de consumo deverão ser encaminhados à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT após o recebimento no âmbito da Secretaria, Superintendência ou Órgão, para fiscalização e conferência pela Gerência de Patrimônio Mobiliário - GPM, a fim de convalidar o ato administrativo.
Art. 5.
O recebimento pela Secretaria, Superintendência ou Órgão de material de consumo divergente em quaisquer aspectos e especificações contidas nos autos importará a não ratificação do ato pela SEPAT.
Art. 6.
A Comissão Especial de Recebimento, no ato da fiscalização, não receberá material de consumo divergente daquele adquirido pela Unidade Orçamentária.
Parágrafo únicoA recusa do Órgão em não atender a orientação da SEPAT ensejará a não convalidação do feito, sob responsabilidade plena e exclusiva do próprio Órgão.
Art. 7.
Fica vedado o recebimento de material de consumo e o acondicionamento dos respectivos bens na sede da SEPAT.
Art. 8.
As Unidades Orçamentárias e seus Órgãos correlatos terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, improrrogáveis, para efetuar a retirada do material permanente do almoxarifado da SEPAT.
Art. 9.
A Comissão Especial de Recebimento ora designada não receberá material permanente divergente do contido no Processo Administrativo de aquisição, no tocante à marca, quantidade, especificação e dentre outros aspectos, podendo, ainda, exarar o aceite de material superior ao adquirido justificando as razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, desde que não cause lesão ou prejuízo ao Erário.
Art. 10.
O descumprimento dos preceitos e prazos contidos neste Decreto importarão no envio imediato de notificação à Unidade Orçamentária com cópia à Governadoria para ciência.
Art. 11.
Compete â Comissão Especial de Recebimento elaborar os registros contábeis, a certificação, o Termo de Recebimento, a emissão das requisições de repasse, o Termo de Responsabilidade das Unidades e dos Órgãos a ela vinculados, no que concerne aos bens móveis adquiridos pela Administração Direta do Estado.
Art. 12.
Excetuam-se ao disposto neste Decreto a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e as Entidades da Administração Pública Indireta por possuírem legislação própria.
Art. 13.
A Comissão Especial de Recebimento cumprirá as normas estabelecidas no Decreto nº 17.691, de 4 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a administração e o controle de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e suas respectivas baixas.".
Art. 14.
Nos impedimentos legais ou eventuais do Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, fica designado o 2º Vice-Presidente para responder como substituto, e na ausência deste, o 3º Vice-Presidente.
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 22.781, de 27 de abril de 2018.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6486253&infr... 4/5

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5662268 e o código CRC AA26E3AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.027169/2019-81 SEI nº 5662268

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