Decreto Estadual de Rondônia nº 22781, de 27 de abril de 2018

Art. 1.

". Ficam designados para comporem a Comissão Especial de Recebimento dos Bens Móveis e Semoventes da Administração Direta do Estado de Rondônia os servidores abaixo relacionados:

1 - Presidente: VALDIVINO CARVALHO RODRIGUES, matrícula n" 300.147.439 - SEPAT/GPM

IIVice-Presidente: VALDEMAR DA SILVA RODRIGUES, matrícula n" 300.147.456 - SEPAT/GPM Membros:

ADRIANA CARLA BAFFA CLAVERO 300.217.122 SEPAT/GPM

ARMÊNIO GLAUCUS GUALHARDO DEMAGALHÃES 300.139.972 SUGESP

AL1SON BRITO DOS SANTOS 300.136.01S SETUR AMANDA LUIZA MONTEIRO 300.137.537 SEAS

ANTÔNIO MARCOS PONTES DA SILVA 300.103.342 SETUR AQUILES MARCELINO DE FARIAS 300.135.649 SUDER

ANDRISON QUEIROZ DO NASCIMENTO 200.007.589 FUNESBOM

I

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ALDIZIO IVAN PEREIRA REBOUÇA 300.13S.OI 1 SEAGR1 ALLAN D. DOS S. OLIVEIRA TEIXEIRA 300.098.538 POLÍCIA CIVIL ANA ELIZABET AN I ELO QUEIROZ 300.130.137 SUGESP APARECIDO CÉSAR GRILLO 300.115.970 SUGESP AUDISETE DE SOUZA QUEIROZ ROCHA 300.033.634 PGE AURILENE SILVA BARROS DE OLIVEIRA 300.122.688 SEAGR1 AUSTR1NHO ALVES DA SILVA 300.087.762 FEASE/SEAS ALEXANDRE JOSÉ TELES NASCIMENTO 100.091.077 PM CASSIO MATOS MORATO 300.138.127 SUPEL CHARLES DE1V1DE CHAGAS LIMA 300.142.678 SEAS CLEUGSON MACEDO DE OLIVEIRA 100.082.784 FUMRESPOM CRYSTYANDERSON SERRÃO BARBOSA 300.136.896 SUGESP CHARLENE DE OLIVEIRA MACHADO 300.142.708 SEAS DALVA SANTOS DE ALMEIDA 300.135.616 SUPEL DAV1D LINO RIBEIRO DE SOUZA 200.003.040 FUNESBOM DANIEL RODRIGUES UGATTI 200.008.351 FUNESBOM DANIELE CRISTINA LIMA FERREIRA 20.001.834 FUNESBOM DIEGO SANTIAGO LEITÃO 200.004.329 FUNESBOM DIRCEO ANTÔNIO CHITTOLINA JÚNIOR 300.104.699 SEAE DIMARCY MENEZES DE OLIVEIRA 300.001.591 SEPOG ÉDER FERNANDO CT1IEA DE OLIVEIRA 300.122.831 SUGESP ELIELSON MENDONQA DE OLIVEIRA 100.068.545 PM EDVAL DE MELO TRINDADE 300.016.928 SESDEC EDINELZA DO AMARAL T. NASCIMENTO 100.082.097 PM ELENILDE LIMA BEZERRA 300.107.164 SEAGRI ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA 300.084.355 SESDEC EMERSON DERMONE DE CARVALHO 100.077.704 FUMRESPOM EMÍLIO LUIZ DE JESUS 300.021.170 SESDEC ÉRICO SOUZA DE SANTOS JÚNIOR 100.092.173 SESDEC ERIVALDO ALCÂNTARA LOPES 300.076.268 SUPEL FABRICIO DE OLIVEIRA PASCOAL 300.135.813 SEDAM FRANCISCO DE ASSIS M. ANUNCIADO 100.052.508 PM

FÁBIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 100.092.371 SESDEC FELIPE GÓES DOS SANTOS 300.130.671 SESDEC FRANCISCO R. DA COSTA MOURA 300.043.936 SEAGRI FRANCISCO DIVINO DAC. MACIEL 300.127.61 1 SEAGRI FRANCISCO RICARDO DE JESUS 300.055.884 SEJUS FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA 300.018.304 SUPEE FRANCINALDO PAZ DA SILVA 300.104.1 19 POLITEC

FRANKISINEY CS DO NASCIMENTO 300.073.439 SETUR GEANDERSON MAIA TRINDADE 200.009.056 FUNESBOM GEANNY MÁRCIA C.DA C. BARBOSA 300.014.965 PGE

GELSON BERNARDO DAS NEVES 300.136.875 SETUR GISEl.E DIAS BETLCCI 300.137.537 SEAS GILSON PINHEIRO MARINHO 693.175 SEPOG

TV

GILVANEO DA VEIGA 300.130.241 SEAGRI HERBERTE DA SILVA CARVALHO 300.109.834 SEPAT/GPM HILDEBRANDO GONÇALVES FILHO 300.036.097 SEPOG HENRIQUE L. VASCONCELOS SOARES 100.068.973 PM 1EDA FE1TOSA REIS 300.006.373 SEPOG ITABORAHISOUZA ESTEVES 300.136.459 SEJUS ISABELE CRISTINE LAZZARETTI ROSA 300.137.236 SUGESP 1VANILSON LIMA ABREU 200000567-2 FUNESBOM IONE BRAGA FARAGE 300.134.775 SEAS 1SSAC BONFIM SANTOS 300.134.969 FEASE/SEAS JAIRO LOPES DA COSTA 300.001.378 PGE JANILCE CRUZ DE MORAES 300.147.012 SEPAT/GPM JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA 100.092.983 FUMRESPOM JOÃO MARCOS B DA SILVA 300.122.426 SEITN JOÃO VIDAL SARÁBIA 300.134.691 SUDER JOÃO GOMES DOS SANTOS 100.060.789 PM JOMARA LOPES CABRAL 300.127.432 SUGESP JOSÉ DELM1RO SOUZA DE OLIVEIRA 300.043.688 SLF1N

JOSÉ DIAS DA SILVA JÚNIOR 300.106.844 SEDAM JOSÉ HUDSON ALVES DA SILVA 300.021.704 SESDEC JOSÉ AUGUSTO DA ROSA JÚNIOR 300.128.411 SUGESP JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTO 300.104.743 SEPAT/GPI JOSÉ VALTER DA SILVA 200.002.321 FUNESBOM JOELMA GOMES DOS SANTOS 300.140.590 CASA CIVIL

JOÃO RABELO DE SOUZA JÚNIOR 200.002.759 FUNESBOM JOÃO LUIZ CORDEIRO JÚNIOR 200.007.')3 1 FUNESBOM JOÃO BOSCO G. DO NASCIMENTO 200.071.13 FUNESBOM

JOSÉ CARLOS BRASIL DA SILVA 2000296-7 FUNESBOM JUL1ANE SOARES DE SOUZA 1.000.094.952 FUMRESPOM

K.EPPLER WELBER LIMA BARBOSA 200.004.707 FUNESBOM

KLEBSON LUIZ LAVOR E SILVA 300.017.466 SEGEP

K.ELLEN FREIRE SEIXAS 300.144.862 SEAS

LÁZARO BENEDITO VIDAL 300.137.333 SEAS

LAURO HENRIQUE BICHO BELO DA SILVA 200.008.129 FUNESBOM

LINDOMAR RIBEIRO DA SILVA 100.067.694 PM LEONDINA DE OLIVEIRA BRAGA 693.782 CGL

LÚCIA ALINE PALHETA MEDEIROS 200.003.507 FUNESBOM LUCIVAGNO RAMOS UMA 200.004.501 FUNESBOM

LUIZ HENRIQUE DE FRANÇA SOARES 300.136.157 SEAE

MARGARETTRIBUTINO DE LIRA 100.006.433 PM

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO 693.762 SEAS

MAURO CÉSAR DAS GRAÇAS BARROS 300.034.059 PGE

MICHELLE ROBERTA SANTIAGO SOBRINHO 300.109.198 SUGESP MÁRCIA COSTA BARBOSA 300.131.345 SETUR

MÁRCIA CARVALHO DOS SANTOS 300.140.495 SUPEL

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MAURÍCIO MARINHO DA SILVA 300.077.574 SEFIN MARCOS ANTÔNIO DOS S. MARQUES 300.138.240 SEGEP MARCELO DE BRITO RODRIGUES 300.145.450 SUGESP MARCOS RENAN DE SOUZA MORAES 300.007.846 SEGEP MOISÉS ANTÔNIO DOS SANTOS 300.147.444 SEPAT/GPM NATÁL1A BARBOSA SILVA 001.291.512-71 SEAS NADSON DE OLIVEIRA 200.004.159 FUNESBOM NELIDO ALVES DA COSTA 300.134.790 SEDAM NYKOLAS MAKRIGIANNIS 200.003.856 FUNESBOM OBED JÚNIOR DE SOUZA LIMA 300.130.988 SUGESP ODAIR DA SILVA PINTO 300.005.552 CGE OS1LAN ARAÚJO DE CASTRO 300.130.822 SUGESP PAULO DE TASSO WANDERLEY FERRO 300.077.935 SEAGRI PAULO DELMIRO DE SOUZA 300.124.076 SEJUS PHILIP MAIA LEITE 200.005.531 FUNESBOM JAQUESSON ROCHA LEITE 200.004.848 FUNESBOM RAFAEL MAIA SALES 200.001.925 FUNESBOM RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA 100.074.166 FUMRESPOM RANGEL DOURADO SANTOS 100.067.765 PM RAUL ROBERTO R. ORTIZ DE LA VEJA 300.124.063 SUGESP REUBLEIN SILVA DE SALES 100.085.042 PM RENATA K.ELLEN DE S G. LOBATO 100.089.320 PM ROSENILDO COSTA SILVA 2311712 CGE RICARDO CRUZ DOS SANTOS 200.002.357 FUNESBOM ROBERTO BATISTA DA SILVA 100.074.996 SEDAM ROBERTO DE CARVALI IO GUIMARÃES 100.094.473 FUMRESPOM ROSEMIRO DE OLIVEIRA GOMES 300.1 16.866 SEJUS ROSANE GONÇALVES DA SILVA 300.127.359 SUDER ROBSON DE SOUZA 300.088.141 FEASE/SEAS RUAN CARLOS MAGALHÃES MORA 300.123.367 SEAE SARA UANE DA SILVA SIMÕES 300.147.013 SEPAT/GPM SANDRO MICHELE I II 300.021.561 POLITEC SILVIO MENDONÇA DA SILVA 300.021.724 SESDEC SÍLVIO HUMBERTO R. DA SILVA 200.017.79 FUNESBOM SIDVAL DE SOUZA FREITAS 300.136.215 SEJUS TATIANY TEIXEIRA DERMONE 100.094.934 FUMRESPOM TAMIRES SANTOS DA COSIA 300.097.437 SEAGRI TEREZINHA DE SOUZA SALES 300.015.906 SEFIN

TH1AGO DA SILVA GONÇALVES 200.007.539 FUNESBOM

UANARLEVISTON SILVA BESSANE 300.141.571 SESDEC

VALDINEI SOUZA OLIVEIRA 100.070.380 SESDEC VALMIR DE ANDRADE COSTA 300.103.205 SEPOG VICTOR PAULO RODRIGUES DE SOUZA 200.079.79 FUNESBOM WILLIAN TOMÁS DA ROCHA SÁ 300.126.684 POLITEC WALACE DE JESUS CORDEIRO MAIA 100.078.077 FUMRESPOM

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· WESLEY ALVES DIAS 100.075.043 SESDEC · YURI BRITO DA SILVEIRA SEUBERT 200.006.377 FUNESBOM

DECRETO N. 22.781. DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Designa servidores para comporem a Comissão Especial de Recebimento dos Bens Móveis e Semoventes da Administração Direta do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei Complementar n" 965, de 20 de dezembro de 2017. criou a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT com as devidas competências e atribuições para a gestão do acervo patrimonial estadual no âmbito da regularização fundiária urbana e rural:

Considerando as competências da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT para administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio do Poder Executivo e à regularização fundiária urbana e rural no âmbito estadual:

Considerando a responsabilidade da SEPAT para fiscalizar o recebimento, tombamento, incorporação e baixa dos bens móveis, imóveis, adjudicados, permanentes, material de consumo e semoventes adquiridos pelo Estado de Rondônia; e ainda.

Considerando a necessidade de constituir a Comissão Especial de Recebimento de Bens Móveis e CadastramentO dos Semoventes adquiridos pela Administração Direta do listado de Rondônia, excetuando-se a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e as entidades integrantes da Administração Indireta do Estado do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 2.

". Caberá a cada Unidade Orçamentária o recebimento e acondicionamento em local próprio do material de consumo adquirido pela Secretaria. Superintendência ou Órgão a ela vinculada.

Art. 3.

". O recebimento de material de consumo somente ocorrerá sob a fiscalização e supervisão dos servidores designados nesta Comissão.

Art. 4.

". Os processos administrativos relativos à aquisição de bens de consumo deverão ser encaminhados ã Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT após o recebimento no âmbito da Secretaria, Superintendência ou Órgão, para fiscalização e conferência pela Gerência de Patrimônio Mobiliário - GPM, a fim de convalidar o ato administrativo.

Art. 5.

". O recebimento pela Secretaria. Superintendência ou Órgão de material de consumo divergente em quaisquer aspectos e especificações contidas nos autos importará a não ratificação do ato pela SEPAT.

Art. 6.

". A Comissão Especial de Recebimento, no ato da fiscalização, não receberá material de consumo divergente daquele adquirido pela Unidade Orçamentária.

Parágrafo únicoA recusa do Órgão em não atender a orientação da SEPAT ensejará a não convalidação do feito, sob responsabilidade plena e exclusiva do próprio Órgão.

Art. 7.

". Fica vedado o recebimento de material de consumo e o acondicionamento dos respectivos bens na sede da SEPAT.

Art. 8.

". As Unidades Orçamentárias e seus Órgãos correlatos terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da emissão do ferino de Recebimento Definitivo, improrrogáveis, para efetuar a retirada do material permanente do almoxarifado da SEPAT.

Art. 9.

". A Comissão Especial de Recebimento ora designada não receberá material permanente divergente do contido no Processo Administrativo de aquisição, no tocante â marca, quantidade, especificação e dentre outros aspectos, podendo, ainda, exarar o aceite de material superior ao adquirido justificando as razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, desde que não cause lesão ou prejuízo ao Erário.

Art. 10.

O descumprimento dos preceitos e prazos contidos neste Decreto importarão no envio imediato de notificação à Unidade Orçamentária com cópia à Governadoria para ciência.

Art. 11.

Compete â Comissão Especial de Recebimento elaborar os registros contábeis, a certificação, o 'ferino de Recebimento, a emissão das requisições de repasse, o Termo de Responsabilidade das Unidades e dos Órgãos a ela vinculados, no que concerne aos bens móveis adquiridos pela Administração Direta do Estado.

Art. 12.

Excetuam-se ao disposto neste Decreto a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e as Entidades da Administração Pública Indireta por possuírem legislação própria. .

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Art. 13.

A Comissão Especial de Recebimento cumprirá as normas estabelecidas no Decreto n" 17.691, de 4 de abril de 2013, que "Dispõe sobre a administração e o controle de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do Poder Executivo e suas respectivas baixas.'*.

Art. 14.

Nos impedimentos legais ou eventuais do Presidente e Vice-Presidente desta Comissão, fica designada a servidora ADRIANA CARLA BAFFA CLAVERO para responder como substituta, e na ausência desta, o servidor MOISÉS ANTÔNIO DOS SANTOS.

Art. 15.

Fica revogado o Decreto n" 21.670, de 3 de março de 2017.

Art. 16.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 cie abril de 2018, 130" da República.

DANIEL

Governador

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