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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23839, de 23 de abril de 2019

Decreto nº 23839

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25/04/2019 SEI/ABC - 5584671 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.839, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a 3º SGT PM RE 072083-3 CAMILA MIRELA THEOBALD cedida para exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 17 de março de 2019, em conformidade com o artigo 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, e inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica a Praça agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica a Praça Transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Fica a Praça na condição de adida à Ajudância-Geral para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com § 2º do artigo 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1° de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/04/2019, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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25/04/2019 SEI/ABC - 5584671 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5584671 e o código CRC 3BE55442.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.063599/2019-93 SEI nº 5584671

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