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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23838, de 23 de abril de 2019

Decreto nº 23838

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5 artigos
Art. 1.
Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem suas funções de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o artigo 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, e inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011:
IST PM RE 03455-6 JOÃO GOMES MENDES;
IIST PM RE 04088-0 CRISANTO EUGENIO BRITO PEREIRA;
III1° SGT PM RE 04997-7 JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA;
IV1° SGT PM RE 04838-7 PEDRO FRANKLINS DA SILVA;
V2° SGT PM RE 05326-5 VERIANO DA SILVA;
VI2° SGT PM RE 05802-1 JONAS RODRIGUES BARBOSA MOTA;
VII3° SGT PM RE 06180-8 SANDRO GUSMÃO SÓRIA;
VIII3° SGT PM RE 06096-9 HELDEMACIO LEITE DE OLIVEIRA;
IX3° SGT PM RE 08680-0 SAMIRG CORDEIRO BARBOSA;
X3° SGT PM RE 05854-0 EDVAN LEMOS MORATO;
XI3° SGT PM RE 06407-0 LUCIANA DA SILVA NOBERTO;
XII3° SGT PM RE 06266-8 CLAUDIA COVELINHE B. CAVALCANTE;
XIII3° SGT PM RE 06121-2 JOSÉ CARLOS GARCIA DANTAS;
XIV3° SGT PM RE 07675-9 CLAUDINEIA SILVA DE SOUZA RODRIGUES;
XV3° SGT PM RE 06531-1 ELIETE RIBEIRO DE LIMA;
XVI3° SGT PM RE 06452-5 NANCI NAZARE DO NASCIMENTO;

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25/04/2019 SEI/ABC - 5584823 - Decreto

XVII3° SGT PM RE 06911-1 JOCIMARA VIEIRA LIMA SANTOS;

XVIII - 3° SGT PM RE 09238-8 FREDERICO CARNEIRO DOS SANTOS;

XIX3° SGT PM RE 06201-0 DIERLEY FEITOSA BEZERRA;
XX3° SGT PM RE 06368-6 JAMESSON RIBEIRO DA COSTA;
XXI3° SGT PM RE 06216-3 ÉRICLES ANTÔNIO DE BRITO AMORIM;
XXII3° SGT PM RE 07655-7 MAISA DOS SANTOS PAVAN;

XXIII - 3° SGT PM RE 07174-8 CÁSSIO DOS SANTOS GAMA;

XXIV3° SGT PM RE 09433-2 LEILA CRISTINA BUZINI;
XXV3° SGT PM RE 07164-5 ALEX CUJUI DE FREITAS;
XXVI3° SGT PM RE 06781-4 CASSIA APARECIDA MOTA;

XXVII - 3° SGT PM RE 07056-2 MAYKO FRANLIN AZEVEDO VERAS;

XXVIII - 3° SGT PM RE 07165-7 ALEXANDRE TEODORO CARVALHO;

XXIX3° SGT PM RE 07013-4 NABIL JEOVANY BEZERRA GORAYEB;
XXX3° SGT PM RE 07633-5 RENATO WILLIAM SANTANA FAGUNDES;
XXXICB PM RE 05218-2 AGENILDO PEDRO DE SOUZA;

XXXII - CB PM RE 07840-6 RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA;

XXXIII - CB PM RE 08135-5 VANDICLEI DA SILVA;

XXXIV - CB PM RE 08202-2 IGOR DA SILVA CRUZ;

XXXVCB PM RE 08128-4 WELLINGTON ALVES QUEIROZ;

XXXVI - CB PM RE 08884-0 ERVENI CLEITON MODESTO MACHADO;

XXXVII - CB PM RE 08182-0 SUELY OLIVEIRA DA CRUZ;

XXXVIII - CB PM RE 08545-1 FAGNER SILVA DO NASCIMENTO;

XXXIX - CB PM RE 08891-1 PITERSON SANTOS CHAVES;

XL - CB PM RE 09258-4 KARLA GIANNINA G. FERNANDES LIMA;

XLI - CB PM RE 09270-2 NILTON ETSUO UEDA;

XLII - CB PM RE 09244-6 HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR;

XLIII - CB PM RE 09237-1 FABIO GONÇALVES DE OLIVEIRA;

XLIV - CB PM RE 09288-0 VANESSA PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA;

XLV - CB PM RE 09259-5 LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA;

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25/04/2019 SEI/ABC - 5584823 - Decreto

XLVI - CB PM RE 09454-8 TIAGO FELIPE DE CARVALHO GOMES;

XLVII - CB PM RE 09406-2 ELDO FERREIRA AFONSO;

XLVIII - CB PM RE 09416-4 GIDERSON BARROS FERREIRA;

XLIX - CB PM RE 09494-2 WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS;

L - CB PM RE 09463-3 HERMÍNIO ANTÔNIO DA SILVA NETO;

LI - CB PM RE 09012-8 ADRIANA VIERIA DE AGUIAR; e

LII - SD PM RE 09524-6 CARLOS CURY TITO.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

25/04/2019 SEI/ABC - 5584823 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.838, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Ficam os Praças agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do artigo 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam os Praças transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Ficam os Praças na condição de adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A de 9 de março de 1982, combinado com § 2° do artigo 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1° de janeiro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/04/2019, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5584823 e o código CRC 6535E85E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.063599/2019-93 SEI nº 5584823

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