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Decreto Estadual de Rondônia nº 23828, de 15 de abril de 2019

Decreto nº 23828

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24/04/2019 SEI/ABC - 5499280 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.828, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 2º TEN PM ADM RE 10007441-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS cedido para exercer atividade de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 15 de abril a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o inciso IV do § 2º do artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica o 2º TEN PM ADM RE 10007441-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.
Art. 3.
Fica o 2º TEN PM ADM RE 10007441-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, nos termos do artigo 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Fica o 2º TEN PM ADM RE 10007441-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 1º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 15 de abril de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/04/2019, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6297125&infr... 1/2

24/04/2019 SEI/ABC - 5499280 - Decreto

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5499280 e o código CRC 81445BA5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.114451/2019-92 SEI nº 5499280

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6297125&infr... 2/2

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