Decreto Estadual de Rondônia nº 23809, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23809

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12/04/2019 SEI/ABC - 5376180 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.809, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM RE 10009466-6 GILSON APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS cedido para exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, no período de 26 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o artigo 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 606, de 10 de janeiro de 2011.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o Oficial agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, na mesma data de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o Oficial na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 1° artigo 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/04/2019, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6159886&infr... 1/2

12/04/2019 SEI/ABC - 5376180 - Decreto

verificador 5376180 e o código CRC 4204FE76.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.088869/2019-79 SEI nº 5376180

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