Decreto Estadual de Rondônia nº 23808, de 9 de abril de 2019

Decreto nº 23808

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12/04/2019 SEI/ABC - 5385965 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.808, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e considerando o Decreto Publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, Edição 018, de 29 de janeiro de 2019, que nomeou o militar para exercer Cargo de Direção Superior - CDS na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o ST PM RE 10003374-6 ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO cedido para exercer função de interesse policial-militar na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão de destino, no período de 18 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, e inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o ST PM RE 10003374-6 ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, no mesmo intervalo de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o ST PM RE 10003374-6 ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO transferido ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Fica o ST PM RE 10003374-6 ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 2º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

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12/04/2019 SEI/ABC - 5385965 - Decreto

10/04/2019, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5385965 e o código CRC F992C136.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.021628/2019-50 SEI nº 5385965

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23808, de 9 de abril de 2019

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