Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23803, de 4 de abril de 2019
Decreto nº 23803
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CAPÍTULO I – DA REGULAMENTAÇÃO E OBJETIVO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CAPÍTULO II – DAS RECEITAS E SUA APLICAÇÃO CAPÍTULO III – DA GESTÃO E ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV – DO PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO V – DA VIGÊNCIA DO FUNDO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS11/04/2019 SEI/ABC - 5359797 - Decreto
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.803, DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.007, de 13 de dezembro de 2018, que "Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO E OBJETIVO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1.
Fica regulamentado o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, subordinado diretamente à Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, regido pela Lei nº 1.007, de 13 de dezembro de 2018, pelas demais normas pertinentes aplicáveis e por este Decreto.
Parágrafo únicoO FUNESP tem a finalidade de prover recursos para a modernização e reequipamento da SESDEC, por meio da aquisição de materiais permanentes e de consumo, além da contratação de serviços e obras.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E SUA APLICAÇÃO
SEÇÃO I
Das Receitas
Art. 2.
O FUNESP será constituído por recursos provenientes das seguintes receitas:
Iaquelas decorrentes de dotações consignadas no Orçamento do Estado e de créditos adicionais;
IIas decorrentes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres;
IIIaquelas provenientes de transferências voluntárias e obrigatórias, nos termos da legislação em vigor;
IVos rendimentos decorrentes de aplicação financeira dos recursos do FUNESP;
Vos recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente ou sob a responsabilidade da SESDEC;
VIas doações, auxílios, repasses, subvenções e outras receitas provenientes de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIIos recursos oriundos de sanções judiciais destinados à SESDEC; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=6141649&infr... 1/7
VIIIas multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da SESDEC e dos Órgãos e Entidades que a integram; e
IXoutras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo, salvo aquelas que, por força de determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e ser movimentadas por meio de outras unidades orçamentárias.
Parágrafo únicoNão constituem receitas do FUNESP, os recursos previstos no Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM, Fundo Especial do Corpo de Bombeiro - FUNESBOM e o Fundo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
SEÇÃO II
Da Aplicação das Receitas do Fundo
Art. 3.
As receitas do FUNESP e as importâncias a qualquer título arrecadadas serão, obrigatória e diretamente, creditadas em conta específica, sob a denominação de "FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA", em banco oficial, que serão movimentadas de acordo com o que dispõe o Sistema Financeiro do Estado.
Art. 4.
Os recursos do FUNESP destinam-se às seguintes despesas:
Ide capital:
a)obras e instalações; e
b)equipamentos e materiais permanentes;
IIcorrentes:
a)material de consumo;
b)materiais e serviços de informática;
c)serviço de pessoas físicas e jurídicas, necessários à execução das ações, projetos e programas do FUNESP; e
d)tributos decorrentes das ações finalísticas do FUNESP.
Parágrafo únicoNa elaboração da proposta orçamentária, as despesas correntes não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista para o Fundo.
Art. 5.
Entre as despesas previstas no artigo anterior estão incluídas:
Iprogramas e projetos de prevenção e combate à criminalidade e violência, bem como do exercício de polícia administrativa;
IImodernização e reequipamento da SESDEC, mediante a aquisição de material permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os seus programas e ações finalísticas;
IIIimplantação de ações e programas relacionados à gestão de pessoas das áreas finalísticas instrumentais;
IVprogramas de conscientização, campanhas educativas e pesquisas de opinião pública acerca das atividades desenvolvidas pela SESDEC;
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Vdiárias militares e civis necessárias à execução das ações finalísticas do FUNESP;
VIprogramas de prevenção ao delito e à violência;
VIIimplantação de programas de combate às drogas;
VIIIimplantação de ações, programas, investimentos em bens e serviços para a defesa civil, principalmente quanto às consequências dos eventos desastrosos e populações atingidas;
IXimplantação de políticas públicas voltadas à assistência psicossocial e redução dos índices de absenteísmo dos servidores da SESDEC e unidades vinculadas; e
Xpesquisas técnico-científicas e publicações de matérias relacionadas à segurança pública.
Parágrafo únicoÉ vedado o uso dos recursos do Fundo para despesas ordinárias, correlatas à rotina dos serviços públicos e referentes a pessoal e seus respectivos encargos.
Art. 6.
Para aquisições ou contratações de produtos ou serviços que ultrapassarem o valor de 30% (trinta por cento) da receita corrente e 40% (quarenta por cento) da receita de capital referente à dotação orçamentária atualizada no momento da execução da despesa, será obrigatória a elaboração de Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira.
Parágrafo únicoO Presidente do Conselho Deliberativo, excepcionalmente, poderá solicitar Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira para aquisições ou contratações de produtos ou serviços fora das hipóteses anteriores, não ficando, neste caso, vinculado à decisão colegiada prevista no inciso I do
artigo 9º deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 7.
O FUNESP tem a seguinte estrutura básica:
IConselho Deliberativo; e
IINúcleo Administrativo.
SEÇÃO I
Do Conselho Deliberativo
Art. 8.
O Conselho Deliberativo, de natureza consultiva e decisória, tem a finalidade de apreciar propostas e de aprovar o Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, sendo constituído pelos seguintes membros natos, substituídos por seus suplentes:
ISecretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
IIComandante-Geral da Polícia Militar;
IIIDelegado-Geral da Polícia Civil;
IVComandante-Geral do Corpo de Bombeiros;
VDiretor-Geral da Polícia Técnico-Científica;
VICoordenador de Administração e Finanças da SESDEC;
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VIIrepresentante da Casa Civil;
VIIIrepresentante da Procuradoria-Geral do Estado;
IXrepresentante da Direção-Geral do Departamento Estadual de Trânsito;
Xrepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; e
XIrepresentante da Secretaria de Estado das Finanças.
Art. 9.
Compete ao Conselho Deliberativo:
Iobservar em suas deliberações as disposições dos artigos 6º e 10 deste Decreto;
IIauxiliar o Presidente do Conselho na política de aplicação e administração dos recursos do FUNESP;
IIIpropor ao Governador do Estado medidas legislativas, concernentes ao FUNESP, incluindo a sua regulamentação;
IVapreciar balanços e balancetes; e
Vresolver os casos omissos neste Decreto.
§ 1ºOs representantes legais, os designados nos incisos acima e os suplentes serão nomeados por meio de ato administrativo apropriado, devidamente firmado pelos dirigentes das respectivas Pastas.
§ 2ºA decisão do Conselho Deliberativo vinculará a execução das despesas pelo Presidente do Conselho, exclusivamente, nas hipóteses do artigo 6º deste Decreto.
Art. 10.
O Conselho Deliberativo reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias ou extraordinárias, quando convocado de ofício pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 1ºAs sessões ordinárias trimestrais dispensam convocação, sendo definidas pelos membros do Conselho Deliberativo por meio de Ata, na última reunião realizada.
§ 2ºPara apreciação e deliberação do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, os membros natos reunir-se-ão a qualquer tempo.
Art. 11.
O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, que também atuará como Ordenador de Despesas, competindo-lhe:
Iconvocar reuniões;
IIinstalar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
IIIconduzir a votação dos assuntos da pauta;
IVnomear o responsável pela elaboração do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, nos termos do artigo 6º deste Decreto;
Vdecidir monocraticamente acerca da aprovação das despesas que não estiverem enquadradas nos limites previstos no artigo 6º deste Decreto; e
VIaprovar os instrumentos de planejamento e orçamentos.
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SEÇÃO II
Do Núcleo Administrativo
Art. 12.
Atuarão no Núcleo Administrativo até 5 (cinco) servidores dos Quadros de Pessoal existentes na SESDEC, sob coordenação do Diretor-Executivo da Secretaria, competindo-lhes:
Iemitir parecer opinativo sobre Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação do Projeto, nos termos do artigo 6º deste Decreto;
IIcaptar recursos destinados aos projetos da SESDEC, por intermédio de um Núcleo de Captação;
IIIorganizar e manter cadastro das pessoas físicas e jurídicas, contribuintes dos tributos vinculados ao FUNESP, conforme legislação que os instituírem;
IVpromover registro contábil das receitas e despesas, conforme as normas vigentes;
Vmanter registros e controle da documentação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recurso do FUNESP, bem como as medidas administrativas necessárias ao seu tombamento e incorporação ao patrimônio da SESDEC;
VIdispor sobre transferências de patrimônio para Órgãos subordinados e vinculados;
VIIelaborar os instrumentos de planejamento e orçamento;
VIIIefetuar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras documentações contábeis;
IXelaborar e atualizar o plano de contas do Fundo;
Xconferir e conciliar os extratos de contas bancárias;
XIefetuar pedidos de compra e elaborar processo de pagamento;
XIIcontrolar o movimento das contas bancárias; e
XIIIdesenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo, para a melhoria da Segurança Pública.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA
Art. 13.
O Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira tem por objetivo realizar estudos técnicos e analisar o impacto orçamentário e financeiro dos custos da implantação e manutenção de projetos inerentes aos propósitos descritos no artigo 1º, parágrafo único, deste Decreto, visando à eficiência, eficácia e efetividade dos gastos públicos.
Parágrafo únicoNos casos em que não compreenda os limites previstos no artigo 6º deste Decreto, fica facultada a apresentação do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira
Art. 14.
A escolha para a elaboração do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, referida no inciso IV do artigo 11 deste Decreto, recairá em servidor de notório conhecimento e com habilitação profissional nas áreas relacionadas à demanda.
Art. 15.
Para a elaboração do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, poderão ser convidados profissionais habilitados para prestar auxílio técnico, se for o caso, reconhecidos os critérios de notório conhecimento, habilitação profissional e de idoneidade.
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Art. 16.
O Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira será apresentado ao Núcleo Administrativo em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados a partir da determinação do Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 17.
O Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira será submetido à apreciação do Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, cuja aprovação será tomada por maioria dos presentes.
Parágrafo únicoA apreciação dar-se-á com a presença de, no mínimo 8 (oito) membros e o Presidente do Conselho Deliberativo, cabendo a este o voto de qualidade nos empates verificados.
Art. 18.
Havendo novos fundamentos que justifiquem a reapresentação, o Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira rejeitado poderá ser novamente apreciado em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.
Art. 19.
Os votos contrários ao Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira deverão ser expressamente fundamentados.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA DO FUNDO
Art. 20.
O FUNESP terá vigência por prazo indeterminado e, na hipótese de sua extinção, os seus direitos e obrigações serão repassados ao Órgão ou à Entidade que o suceder ou para a destinação especificada em ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
Os bens adquiridos com recursos do FUNESP serão incorporados ao acervo patrimonial da SESDEC, salvo disposição contrária.
Art. 22.
O controle e a fiscalização orçamentária e financeira do FUNESP serão, no âmbito externo, exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e, no âmbito interno, pela Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE ou pelo controle interno da SESDEC, de acordo com suas competências.
Art. 23.
O Conselho Deliberativo do FUNESP poderá baixar, por ato próprio, as normas complementares que se fizerem necessárias ao bom desempenho do FUNESP, inclusive aquelas destinadas a suprir os casos omissos neste Regulamento.
Art. 24.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/04/2019, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5359797 e o código CRC 3D6049A5.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.124990/2019-71 SEI nº 5359797
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.