Decreto Estadual de Rondônia nº 23769, de 28 de março de 2019

Decreto nº 23769

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02/04/2019 SEI/ABC - 5222816 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.769, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3º SGT PM RE 10006774-7 SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA cedido para exercer função de interesse policial-militar na Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, e artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011, combinado com o Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 10006774-7 SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 10006774-7 SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/03/2019, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5222816 e o código CRC 91C41FEF.

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02/04/2019 SEI/ABC - 5222816 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0040.084517/2019-95 SEI nº 5222816

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23769, de 28 de março de 2019

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