Decreto Estadual de Rondônia nº 23750, de 25 de março de 2019

Decreto nº 23750

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27/03/2019 SEI/ABC - 5096348 - Decreto

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DECRETO N. 23.750, DE 25 DE MARÇO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CAP PM ADM RE 10004151-1 HÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA cedido para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, com ônus para o Órgão de destino, no período de 13 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o CAP PM ADM RE 10004151-1 HÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, a contar do mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do

artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica o CAP PM ADM RE 10004151-1 HÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o

artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/03/2019, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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27/03/2019 SEI/ABC - 5096348 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.056135/2019-68 SEI nº 5096348

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