Decreto Estadual de Rondônia nº 23713, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23713

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13/03/2019 SEI/ABC - 4942870 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.713, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam cedidos os Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem suas funções no Ministério Público do Estado de Rondônia, com ônus para o Órgão de origem, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3º SGT PM RE 10006754-1 CHRISTIANO MENDES CHAGAS;

IICB PM RE 10009435-3 LUÍS CARLOS DOS SANTOS; e

IIISD PM RE 10009415-6 GEILSON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passarem a exercer função de interesse policial-militar no Ministério Público, a contar da mesma data de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5676202&infr... 1/2

13/03/2019 SEI/ABC - 4942870 - Decreto

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4942870 e o código CRC 1239628A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075181/2019-06 SEI nº 4942870

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5676202&infr... 2/2

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