Decreto Estadual de Rondônia nº 23701, de 1 de março de 2019

Decreto nº 23701

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13/03/2019 SEI/ABC - 4892589 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.701, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2º TEN PM ADM RE 08692-6 MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA cedido à Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 26 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 2.

Fica o 2º TEN PM ADM RE 08692-6 MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Casa Militar, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica o 2º TEN PM ADM RE 08692-6 MESSIAS NAZARENO SILVEIRA MAIA adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de março de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/03/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4892589 e o código CRC 4CF81F67.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.066271/2019-96 SEI nº 4892589

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5619506&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23701, de 1 de março de 2019

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