Decreto Estadual de Rondônia nº 23644, de 12 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23644

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19/02/2019 SEI/ABC - 4611570 - Decreto

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DECRETO N. 23.644, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CEL PM RE 6170-5 ALEXANDRE DE LIMA SOUSA cedido para desenvolver suas atividades na Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 2.

Fica o CEL PM RE 6170-5 ALEXANDRE DE LIMA SOUSA agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de interesse policial-militar na Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD, a contar do mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso VI do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica o CEL PM RE 6170-5 ALEXANDRE DE LIMA SOUSA adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para efeito de alterações, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/02/2019, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4611570 e o código CRC D9591344.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0003.033206/2019-12 SEI nº 4611570

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5295606&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 23644, de 12 de fevereiro de 2019

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