Decreto Estadual de Rondônia nº 23635, de 7 de fevereiro de 2019

Decreto nº 23635

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11/02/2019 SEI/ABC - 4557634 - Decreto

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DECRETO N. 23.635, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o CB PM RE 9250-6 JANDERSON LOPES GOMES cedido para a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de fevereiro 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Praça poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica o CB PM RE 9250-6 JANDERSON LOPES GOMES agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passar a exercer função de natureza policialmilitar na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica o CB PM RE 9250-6 JANDERSON LOPES GOMES adido à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/02/2019, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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11/02/2019 SEI/ABC - 4557634 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002880/2019-70 SEI nº 4557634

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23635, de 7 de fevereiro de 2019

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