Decreto Estadual de Rondônia nº 23577, de 21 de janeiro de 2019

Decreto nº 23577

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28/01/2019 SEI/ABC - 4400692 - Decreto

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DECRETO N. 23.577, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercerem suas atividades na Assessoria Especial junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3º SGT PM RE 6291-7 DVALNEI BORGES DE ARAUJO; e

IICB PM RE 8994-6 ANTONIO MARCOS PAULA PIMENTEL.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Especial junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a contar da mesma data de suas cedências, em consonância com o inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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28/01/2019 SEI/ABC - 4400692 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4400692 e o código CRC CBC4997E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.420215/2018-61 SEI nº 4400692

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23577, de 21 de janeiro de 2019

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