Decreto Estadual de Rondônia nº 23569, de 21 de janeiro de 2019

Decreto nº 23569

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28/01/2019 SEI/ABC - 4400963 - Decreto

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DECRETO N. 23.569, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3º SGT PM RE 06737-1 ANDER CLEDIONEY REIS;

II3º SGT PM RE 07161-9 ALCIDES FILHO PEREIRA SANTANA;

III3º SGT PM RE 06861-2 GRAZIELLA VIGGIANO AZEVEDO MONTREUIL;

IVCB PM RE 07743-1 ADRIANO FLORES MESSIAS DA SILVA;

VCB PM RE 09076-4 CHRISTIAN RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO; e

VICB PM RE 08724-4 GUILLERMO CANDIDO DE LORENA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam os referidos Policiais Militares agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2019, 131º da República.

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28/01/2019 SEI/ABC - 4400963 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4400963 e o código CRC F8979891.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.008021/2019-24 SEI nº 4400963

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5047972&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23569, de 21 de janeiro de 2019

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