Decreto Estadual de Rondônia nº 23568, de 21 de janeiro de 2019

Decreto nº 23568

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28/01/2019 SEI/ABC - 4407333 - Decreto

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DECRETO N. 23.568, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a 3º SGT PM RE 08814-8 ADRIANA SOUZA MARQUES cedida, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a contar de 1º de janeiro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoA Praça poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, como também compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica a 3º SGT PM RE 08814-8 ADRIANA SOUZA MARQUES agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar da mesma data de sua cedência, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica a 3º SGT PM RE 08814-8 ADRIANA SOUZA MARQUES adida à AjudânciaGeral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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28/01/2019 SEI/ABC - 4407333 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.007256/2019-78 SEI nº 4407333

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