Decreto Estadual de Rondônia nº 23567, de 21 de janeiro de 2019

Decreto nº 23567

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28/01/2019 SEI/ABC - 4407200 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.567, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficial e Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos ao Gabinete do Governador, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICAP PM RE 10009298-3 JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA; e

II3º SGT PM RE 10007569-1 VANUZA OLIVEIRA ARAÚJO.

Art. 2.

Fica o CAP PM RE 10009298-3 JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Gabinete do Governador, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica a 3º SGT PM RE 10007569-1 VANUZA OLIVEIRA ARAÚJO agregada ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Gabinete do Governador, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 4.

Fica o CAP PM RE 10009298-3 JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Fica a 3º SGT PM RE 10007569-1 VANUZA OLIVEIRA ARAÚJO na condição de adida à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5054987&infr... 1/2

28/01/2019 SEI/ABC - 4407200 - Decreto

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/01/2019, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4407200 e o código CRC 9A138F62.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.003232/2019-89 SEI nº 4407200

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5054987&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 23567, de 21 de janeiro de 2019

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