Decreto Estadual de Rondônia nº 23566, de 21 de janeiro de 2019

Decreto nº 23566

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28/01/2019 SEI/ABC - 4405079 - Decreto

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DECRETO N. 23.566, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedido o 2º TEN PM RE 08219-3 IRENO RIBEIRO NETO para desenvolver suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, com ônus para o Órgão de destino.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o 2º TEN PM RE 08219-3 IRENO RIBEIRO NETO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, a contar do mesmo período de sua cedência, em consonância com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 3.

Fica adido o 2º TEN PM RE 08219-3 IRENO RIBEIRO NETO à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/01/2019, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4405079 e o código CRC 81F2C3F8. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5052614&infr... 1/2

28/01/2019 SEI/ABC - 4405079 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.015105/2019-33 SEI nº 4405079

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23566, de 21 de janeiro de 2019

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