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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23543, de 18 de janeiro de 2019

Decreto nº 23543

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21/01/2019 SEI/ABC - 4379178 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.543, DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados para desempenharem suas funções na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 1º de janeiro de 2019, conforme artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:
ICAP PM RE 83299 - EBER MILTON BARROS DE OLIVEIRA;
IICAP PM RE 94657 - DEIVSSON SOUZA BISPO;
IIICB PM RE 91855 - DENISSON SEIXAS BARRETO;
IVCB PM RE 92720 - ODISNEY DA SILVA JUCÁ;
VCB PM RE 92321 - EDER VELOZO DA SILVA; e
VISD PM RE 89315 - RADILSON REIS DA SILVA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrerem em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Ficam os Oficiais agregados ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam as Praças agregadas ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia -QPPM, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar da mesma data, conforme artigo 79, § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Ficam os Oficiais adidos à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, consoante o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

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21/01/2019 SEI/ABC - 4379178 - Decreto

Art. 5.
Ficam as Praças adidas à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, nos termos do artigo 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2019, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4379178 e o código CRC 827BD1A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.001623/2019-09 SEI nº 4379178

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=5023541&infr... 2/2

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