Decreto Estadual de Rondônia nº 23527, de 17 de janeiro de 2019

Decreto nº 23527

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21/01/2019 SEI/ABC - 4349680 - Decreto

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DECRETO N. 23.527, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a solicitação constante do Ofício nº 80/2019/SEAS-GGRH, de 10 de janeiro de 2019, Ofício nº 2485/2019PM-CP2, de 14 de janeiro de 2019, e do Processo Sistema Eletrônico de Informações nº 0026.010970/2019-43,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cedido o CAP PM RE 9300-2 ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA, em virtude de nomeação para exercer o cargo de Diretor-Administrativo Financeiro na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com o Decreto de 8 de janeiro de 2019, publicado Diário Oficial do Estado nº 005, de 9 de janeiro de 2019, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o inciso I do artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o CAP PM RE 9300-2 ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, conforme inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica adido o CAP PM RE 9300-2 ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o artigo 80 do DecretoLei nº 09-A, de 1982.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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21/01/2019 SEI/ABC - 4349680 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4349680 e o código CRC 8083025B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.010970/2019-43 SEI nº 4349680

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Decreto Estadual de Rondônia nº 23527, de 17 de janeiro de 2019

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