Decreto Estadual de Rondônia nº 24569, de 19 de dezembro de 2019

Decreto nº 24569

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23/12/2019 SEI/ABC - 9263071 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 23.523, de 15 de janeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no Decreto n° 23.523, de 15 de janeiro de 2019, que "Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.".

Parágrafo únicoA prorrogação descrita no caput deste artigo, está em consonância com o disposto no art. 3° do Decreto n° 23.523, de 2019.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9263071 e o código CRC 265C79AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.450306/2018-61 SEI nº 9263071

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10482291&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24569, de 19 de dezembro de 2019

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