Decreto Estadual de Rondônia nº 25224, de 14 de julho de 2020

Decreto nº 25224

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15/07/2020 SEI/ABC - 0012394778 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135 Disponibilização: 14/07/2020 Publicação: 14/07/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 23.523, de 15 de janeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 2° do Decreto n° 23.523, de 15 de janeiro de 2020, que "Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2.

A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar ficará a cargo de livre nomeação por ato próprio do Diretor-Geral do DER, por meio de Portaria, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, com ônus para a Fonte 3215 - PROINVESTE, previsto no Componente 7 - Gerenciamento do Programa, devendo os membros executarem as tarefas inerentes ao presente objeto, cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos e tarefas extras, com a seguinte composição: Acresce o artigo 2°-A ao Decreto n° 23.523, de 15 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 2°-A Pela execução das tarefas desenvolvidas, o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar fará jus a remuneração mensal nos seguintes termos:

I1 (um) Coordenador; e

II4 (quatro) membros da Equipe Técnica."

ICoordenador: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais); e

IIMembros da Equipe Técnica: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/07/2020, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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15/07/2020 SEI/ABC - 0012394778 - Decreto

verificador 0012394778 e o código CRC D9A15DBE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.268412/2020-57 SEI nº 0012394778

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