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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23462, de 27 de dezembro de 2018

Decreto nº 23462

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27/12/2018 SEI/ABC - 4185510 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.462, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a solicitação constante do Ofício nº 2370/2018/SESDEC-GRH, de 9 de maio de 2018, Ofício nº 627/2018/CASAMILITAR-SAP, de 19 de junho de 2018, e do Processo SEI nº 0037.147693/2018-13,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica cedido o CAP PM RE 10009299-1 ÉDER ANDRÉ FERNANDES DIAS para a Gerência de Estratégia e Inteligência - GEI da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, no período de 10 de maio a 31 de dezembro de 2018, sem ônus para o Órgão de destino, conforme dispõe o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, e artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/12/2018, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4185510 e o código CRC 705900FC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.475542/2018-10 SEI nº 4185510

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4804485&infr... 1/1

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