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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23459, de 20 de dezembro de 2018

Decreto nº 23459

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21/12/2018 SEI/ABC - 4139204 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.459, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica à disposição o CAP PM RE 09298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, a partir de 31 de dezembro de 2018, conforme inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, e inciso IV do

artigo 6º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o CAP PM RE 09298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA, ao Quadro de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em consonância com o artigo 79, § 1º, inciso I e artigo 24, § 2º, inciso IV todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o CAP PM RE 09298-7 MARCELO VICTOR DUARTE CORRÊA na condição de adido à sua Organização Policial-Militar - OPM de origem, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 21/12/2018, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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21/12/2018 SEI/ABC - 4139204 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.472076/2018-22 SEI nº 4139204

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