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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23443, de 17 de dezembro de 2018

Decreto nº 23443

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19/12/2018 SEI/ABC - 4091607 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe

confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica cedido o CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTOS para a Assessoria Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, a partir de 1º de janeiro de 2019, com ônus para o Órgão de destino, por ter sido nomeado para exercer cargo em comissão no referido órgão, de acordo com o Decreto de 13 de julho de 2018 e conforme inciso I, artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Oficial poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTOS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a partir da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, conforme inciso V, artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Fica adido o CAP PM RE 09298-4 BRUNO COSTA DOS SANTO à sua Organização Policial Militar de origem para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

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19/12/2018 SEI/ABC - 4091607 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 17/12/2018, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4091607 e o código CRC 1020FF00.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.420215/2018-61 SEI nº 4091607

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4692709&infr... 2/2

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