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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23370, de 23 de novembro de 2018

Decreto nº 23370

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23/11/2018 SEI/ABC - 3780792 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.370, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designa e agrega Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o teor do Ofício nº 002/ABM-18, de 8 de novembro de 2018, da Assessoria Bombeiro Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, constante no Processo SEI nº 0004.418427/2018-68,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica designado o 3º SGT BM RE 0582-8 ESDRAS TRAJANO DE ANDRADE para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de novembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o 3º SGT BM RE 0582-8 ESDRAS TRAJANO DE ANDRADE ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função bombeiro militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, de acordo com o artigo 24, combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica o 3º SGT BM RE 0582-8 ESDRAS TRAJANO DE ANDRADE adido à Ajudância-Geral do CBMRO para fins de controle e escrituração de alterações, em conformidade com o inciso II do artigo 55 da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009 - Lei Orgânica do CBMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/11/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4348652&infr... 1/2

23/11/2018 SEI/ABC - 3780792 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3780792 e o código CRC 694916BB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.424680/2018-51 SEI nº 3780792

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4348652&infr... 2/2

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