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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23365, de 23 de novembro de 2018

Decreto nº 23365

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23/11/2018 SEI/ABC - 3779910 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.365, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica designado o 3º SGT PM RE 06242-4 ALEX MARCOS DA SILVA para exercer função de natureza policial-militar na Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, conforme inciso I do artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer a escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o 3º SGT PM RE 06242-4 ALEX MARCOS DA SILVA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, conforme o artigo 24 e inciso I, § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o 3º SGT PM RE 06242-4 ALEX MARCOS DA SILVA adido à Organização Policial Militar de origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do DecretoLei nº 09-A, de 1982, e inciso X do artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 23/11/2018, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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23/11/2018 SEI/ABC - 3779910 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3779910 e o código CRC 563F1B40.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.418967/2018-33 SEI nº 3779910

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4347643&infr... 2/2

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