Decreto Estadual de Rondônia nº 23359, de 19 de novembro de 2018

Decreto nº 23359

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20/11/2018 SEI/ABC - 3685253 - Decreto

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DECRETO N. 23.359, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Designa Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam designados os Oficiais e Praças abaixo relacionados para exercerem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme dispõe o inciso VI,

artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011:

ORD GRAD RE NOME 01 CEL PM 06022-0 VANDERLEY DA COSTA 02 TEN CEL PM 05481-7 VALDEMIR CARLOS DE GÓES 03 MAJ PM 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA 04 2º SGT PM 04955-1 ANTÔNIO JORGE JUREMA DA SILVA 05 3º SGT PM 06870-3 ISAC BORGES VITORINO 06 3º SGT PM 06523-2 UILSON MARQUES DOS SANTOS 07 3º SGT PM 06492-7 SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA 08 3º SGT PM 06342-8 GENILCE MENDES CHAVES DE CASTRO 09 3º SGT PM 06484-8 ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO 10 3º SGT PM 06458-7 PAULO HENRIQUE CORREIA DE OLIVEIRA 11 AL SGT PM 06263-2 CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO 12 AL SGT PM 06860-0 FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA 13 AL SGT PM 07178-6 DEIVSON LOPES BARBOSA 14 AL SGT PM 07227-3 REGIANE DE SOUZA SANTOS 15 AL SGT PM 07109-7 WINSTON SANTOS RUIZ 16 AL SGT PM 07179-8 EDSON SOARES VITERBO NETO 17 AL SGT PM 07011-0 MICHEL DAVEIS GALEAZZI 18 AL SGT PM 06996-5 LUIZ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA 19 AL SGT PM 07069-1 RONALDO SANCHEZ FELISZYN 20 AL SGT PM 07641-1 ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA 21 AL SGT PM 06798-1 SILVANO APARECIDO DA ROCHA 22 CB PM 05617-6 FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS 23 CB PM 06828-8 MARCO ANTÔNIO VALLE 24 CB PM 06250-3 ANTÔNIO EDEVALDO DE SOUZA 25 CB PM 06373-9 JEFERSON LEANDRO FERREIRA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4241732&infr... 1/2

20/11/2018 SEI/ABC - 3685253 - Decreto

26 CB PM 08257-7 JHONATHAN VON RONDON DE ANDRADE 27 CB PM 08183-5 RODRIGO OLIVEIRA MARTINS NASCIMENTO 28 CB PM 08154-2 ELISEU MENEZES DA SILVA 29 AL CB PM 09244-0 HÉLIS SILVA MARQUES PIRES 30 AL CB PM 09264-2 MARCUS FONSECA LIMA 31 AL CB PM 09231-2 EVANDRO SOUZA DA SILVA 32 AL CB PM 09408-4 ÉMILE GONÇALVES DE SOUZA 33 AL CB PM 09412-8 FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO 34 AL CB PM 09423-2 JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO 35 AL CB PM 09451-7 SÁVIO TEIXEIRA MAIA

Parágrafo únicoOs policiais militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especiais, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passarem a exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, a contar da mesma data, de acordo com o § 2º do artigo 24 e § 1º, inciso I do artigo 79, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Ficam adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares - OPMs de origem, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso X do

artigo 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3685253 e o código CRC 2ED95F86.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.406520/2018-11 SEI nº 3685253

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4241732&infr... 2/2

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