Decreto Estadual de Rondônia nº 23491, de 4 de janeiro de 2019

Decreto nº 23491

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11/01/2019 SEI/ABC - 4310688 - Decreto

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DECRETO N. 23.491, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Exclui Praças do Decreto nº 23.359, de 19 de novembro de 2018, que "Designa Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.", conforme especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam excluídos do Decreto nº 23.359, de 19 de novembro de 2018, que "Designa Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.", a contar de 3 de julho de 2018, os seguintes Oficiais:

IAL SGT PM 06263-2 CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;

IIAL SGT PM 06860-0 FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;

IIIAL SGT PM 07178-6 DEIVSON LOPES BARBOSA; e

IVAL SGT PM 07227-3 REGIANE DE SOUZA SANTOS.

Art. 2.

Ficam revertidos os Policiais Militares constantes do artigo 1º deste Decreto ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 3 de julho de 2018, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares, os Policiais Militares abaixo relacionados:

Art. 3.

Ficam os Policiais Militares classificados no Centro de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data da reversão, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 5º do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4945490&infr... 1/2

11/01/2019 SEI/ABC - 4310688 - Decreto

11/01/2019, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4310688 e o código CRC 735B13EB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.009709/2019-41 SEI nº 4310688

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4945490&infr... 2/2

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