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Decreto Estadual de Rondônia nº 25781, de 29 de janeiro de 2021

Decreto nº 25781

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01/02/2021 SEI/ABC - 0014815440 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 20 Disponibilização: 29/01/2021 Publicação: 29/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio, nos termos do § 1° do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios e revoga o Decreto n° 23.311, de 30 de outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O Estado de Rondônia opta pela celebração de acordos diretos para pagamento de precatório com deságio de até 40% (quarenta por cento), em consonância com o § 1° do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição da República.
Parágrafo únicoOs recursos depositados na conta especial destinada ao pagamento de precatórios judiciários serão utilizados na seguinte forma:
I50% (cinquenta por cento) para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, na forma estabelecida pelo art. 102 do ADCT, da Constituição Federal de 1988; e
II50% (cinquenta por cento) para o pagamento de acordos diretos com os credores, com deságio de até 40% (quarenta por cento), na forma estabelecida pelo § 1° do art. 102 do ADCT, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2.
Os acordos diretos referidos no art. 1° serão doravante realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos termos da Resolução n° 153, de 15 de setembro de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e Resolução n° 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, deverá adotar as providências necessárias à operacionalização do presente Decreto.
Art. 4.
Fica revogado o Decreto n° 23.311, de 30 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio, nos termos do § 1° do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.".
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/01/2021, às 12:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014815440 e o código CRC EF2D65C6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.193229/2020-01 SEI nº 0014815440

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16600085&infra_si... 1/1

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