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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23300, de 25 de outubro de 2018

Decreto nº 23300

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto para ocupar cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com o Contrato nº 202/PGE/2017, apenso nos autos do Processo nº 01- 1301.000321/2016.

26/10/2018 SEI/ABC - 3443163 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.300, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, regido pelo Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital nº 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 50, de 16 de março de 2018, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, combinada com a Lei nº 2.060, de 14 de abril de 2009, e a Lei nº 3.178, de 11 de setembro de 2013, e, ainda, conforme os autos do Processo Administrativo SEI nº 0030.065910/2018-18,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de

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não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador com as seguintes especificações: a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico, os dias, os horários e a escala de plantão, bem como a unidade administrativa na qual exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, reconhecido por órgão oficial, não sendo aceita outra comprovação de escolaridade diversa da especificada no Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;
XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - categoria "D" aos candidatos para o cargo de motorista; e

XXIVregistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3960470&infr... 2/4

30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Nota Inscrição Nome Cargo Classificação Final

839010967 Remo Vieira dos Santos Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 127 23º

839007076 João Alberto Bernal Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 127 24º

Cargo: Técnico Tributário

Nota Inscrição Nome Cargo Classificação Final

839008139 Vilmar Vacari Técnico Tributário 134 19º

839007960 Marlyze Maynara Pereira Torres de Lima Técnico Tributário 134 20º

839015935 Victor Bastos Veras Técnico Tributário 134 21º

Cargo: Técnico Tributário [PCD]

Nota Inscrição Nome Cargo Classificação Final

839000317 Ana Luíza Miranda Fonteles de Sousa [PCD] Técnico Tributário 114 2º

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 25/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3443163 e o código CRC 7643B02A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 3443163

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