Decreto Estadual de Rondônia nº 23479, de 28 de dezembro de 2018

Decreto nº 23479

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28/12/2018 SEI/ABC - 4214144 - Decreto

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DECRETO N. 23.479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre exoneração de servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e com base no § 2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, combinado com o artigo 4º do Decreto nº 23.300, de 25 de outubro de 2018, conforme consta no Processo nº 01-2201.04914-0000/2018 - Processo do Sistema Eletrônico de Informação nº 0031.476987/2018-18,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica exonerada, a servidora ANA LUÍZA MIRANDA FONTELES DE SOUSA, do cargo efetivo de Técnico Tributário, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, oriunda de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital nº 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 050, de 16 de março de 2018.

Art. 2.

Fica declarada a vacância do cargo, em virtude da exoneração da servidora em referência, com base no artigo 40, inciso I, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 28/12/2018, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4214144 e o código CRC 38DA61AF.

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28/12/2018 SEI/ABC - 4214144 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.476987/2018-18 SEI nº 4214144

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