Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23261, de 11 de outubro de 2018
Decreto nº 23261
Art. 1.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:
Io caput do artigo 2º e seu § 1º, ambos do Anexo VIII:
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11/10/2018 SEI/ABC - 3265662 - Decreto
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.261, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, altera dispositivos do Decreto nº 22.439, de 4 dezembro de 2017, e altera dispositivos do Decreto nº 23.206, de 24 de setembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V
da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Para ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP deve formalizar sua opção, observando as disposições estabelecidas em Resolução editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 1ºNo caso de ME ou EPP em início de atividades ou já em funcionamento, deverá ser observado o disposto em Resolução CGSN.
IIo inciso II e o § 1º, ambos do artigo 3º do Anexo VIII:
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Art. 3.
.......................................................................................................................................................................
IIpoderá informar na comunicação de que trata o inciso I do caput, quando for o caso, o crédito do ICMS a ser apropriado, observadas condições previstas em Resolução CGSN.
§ 1ºO contribuinte de que trata o caput poderá utilizar, quando autorizado pela legislação estadual, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, desde que inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, e acrescente no campo destinado às informações complementares, ou em sua falta, no corpo do documento, mediante carimbo, as expressões previstas no inciso II do § 2º do artigo 57 e, quando for o caso, a expressão prevista em Resolução CGSN.
IIIo caput do artigo 7º do Anexo VIII:
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Art. 7.
No âmbito da Administração Tributária Estadual, caberá à GEAR o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses previstas em Resolução CGSN, quando forem averiguadas pendências impeditivas ao ingresso do estabelecimento interessado.
IVo caput do artigo 11 do Anexo VIII:
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Art. 11.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, observará as disposições do Anexo VI deste https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3759727&infr... 1/5 Regulamento, e ainda, em relação ao PGDAS-D: (LC 123/06, artigo 2º, inciso I e § 6º; c/c artigo 13, § 6º, inciso I; c/c artigo 18,
§ 4º-A, inciso I) (Resolução CGSN )
Vo caput do artigo 13 do Anexo VIII:
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Art. 13.
A emissão de documentos fiscais e a escrituração dos livros fiscais por estabelecimento ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, deverá atender ao disposto em Resolução CGSN, observado subsidiariamente o estabelecido neste Regulamento.
VIo artigo 15 do Anexo VIII:
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Art. 15.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes em Resolução CGSN."
VIIo artigo 16 do Anexo VIII:
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Art. 16.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto em Resolução CGSN, estará sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional, e responderá solidariamente com o sujeito passivo que se creditar do imposto, conforme artigo 11-A da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996." (NR);
VIIIo caput do artigo 17 do Anexo VIII:
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Art. 17.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que incorrer em qualquer das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e deixar de comunicar a exclusão obrigatória conforme estabelecido em Resolução CGSN, estará sujeita à exclusão de ofício pela CRE.
IXo § 6º do artigo 18 do Anexo VIII:
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Art. 18.
.......................................................................................................................................................................
§ 6ºEnquanto a decisão pela exclusão de ofício não se tornar irrecorrível na esfera administrativa, não será promovido o registro da exclusão no Portal do Simples Nacional, de que trata a Resolução CGSN (tratado em CGSN), e na inscrição do CAD/ICMS-RO, permanecendo a ME ou EPP considerada como optante pelo regime, sem prejuízo de, não provido o recurso, sujeitar-se-á ao regime normal de tributação do ICMS a partir da data de início dos efeitos da exclusão."
Xo caput do artigo 22 do Anexo VIII:
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Art. 22.
Considera-se MEI o empresário individual que atenda às condições expressas em Resolução CGSN.
XIo caput do artigo 23 do Anexo VIII:
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Art. 23.
Será concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao MEI enquadrado no SIMEI, inscrito no CNPJ com atividade econômica, principal ou secundária, representada por código CNAE constante em Resolução CGSN, com a indicação "S" na coluna "ICMS".
XIIo § 2º do artigo 25 do Anexo VIII:
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Art. 25.
.......................................................................................................................................................................
§ 2ºA emissão dos documentos fiscais de que trata este artigo deve observar, além das demais normas pertinentes, o disposto em Resolução CGSN." (NR);
XIIIo parágrafo único do artigo 27 do Anexo VIII:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3759727&infr... 2/5
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Art. 27.
.......................................................................................................................................................................
Parágrafo únicoCaso a irregularidade que dê ensejo ao desenquadramento de ofício do SIMEI configure também motivo de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser promovido, exclusivamente, o procedimento relativo à exclusão de ofício, vez que esta se sobrepõe àquele, consoante previsto em Resolução CGSN." (NR).
XIVo inciso X do artigo 42:
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Art. 42.
.......................................................................................................................................................................
Xem relação à mercadoria adquirida de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no inciso VIII do artigo 40, quando: (Lei Complementar Federal nº 123/06, artigo 23, § 4º) (Resolução CGSN)
..............................................................................................................................................................................."(NR)
XVa alínea "f" do inciso II do artigo 182:
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Art. 182.
..................................................................................................................................................................... .....................................................................................................................................................................
II.................................................................................................................................................................................
f)por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto em Resolução CGSN, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e".
XVIo § 8º do artigo 182:
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§ 8ºO prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação a qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), será o estabelecido em Resolução CGSN." (NR).
XVIIa alínea "e" do inciso II do § 1º do artigo 8º do Anexo XII:
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Art. 8.
....................................................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................................
II.................................................................................................................................................................................
e)por meio do DTE-SN, previsto em Resolução CGSN, para os contribuintes optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, alternativamente aos meios previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d".
XVIII - o § 9º do artigo 8 do Anexo XII:
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§ 9ºO prazo para interposição de defesa, recurso, ou para cumprimento de exigência em relação à qual não caiba recurso, no caso da ciência por meio do DTE-SN, será o estabelecido em Resolução CGSN.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3759727&infr... 3/5
XIXos §§ 2º e 6º do artigo 56 do Anexo XIII:
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Art. 56.
.......................................................................................................................................................................
§ 2ºOs livros Registros de Entradas (RE), modelos 1 ou 1-A, serão utilizados pelos estabelecimentos ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, quando contribuintes do ICMS. (Resolução CGSN)
§ 6ºO livro Registro de Inventário (RI), modelo 7, será utilizado pelos estabelecimentos ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional e que mantenham mercadorias em estoque, quando contribuintes do ICMS. (Resolução CGSN).
Art. 2.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 22.439, de 4 dezembro de 2017:
Io inciso V do artigo 4º:
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Art. 4.
.......................................................................................................................................................................
Vo item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. (efeitos a partir de 01/01/19)." (NR).
IIo inciso II do artigo 5º:
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Art. 5.
.......................................................................................................................................................................
IIem relação ao inciso V do artigo 4º, a partir de 1º de janeiro de 2019, não aplicando-se o disposto constante nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.271, de 5 de abril de 2018.
Art. 3.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 23.206, de 24 de setembro de 2018:
Io § 1º do artigo 25 e o artigo 32, ambos do Capítulo V, constantes no inciso II do artigo 2º:
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Art. 2.
......................................................................................................................................................................
§ 1ºA autorização prevista no caput dar-se-á por meio da formalização de Termo de Acordo de Regime Especial, a ser definido em Ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
Art. 32.
Ato conjunto do Secretário Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual disciplinará os demais procedimentos necessários à aplicação das disposições deste Capítulo." (NR).
IIo inciso I do artigo 2º:
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Art. 2.
.......................................................................................................................................................................
Io § 5º do artigo 1º do Anexo IX:
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Iem relação ao artigo 2º, a contar de 1º de janeiro de 2018;
IIem relação ao artigo 3º, a contar de 25 de setembro de 2018; e
IIIna data da publicação, em relação aos demais dispositivos.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3759727&infr... 4/5
11/10/2018 SEI/ABC - 3265662 - Decreto
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 11/10/2018, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3265662 e o código CRC 6C8CEF84.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.364757/2018-17 SEI nº 3265662
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3759727&infr... 5/5