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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23206, de 24 de setembro de 2018

Decreto nº 23206

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Art. 1. Art. 2. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
15 artigos
Art. 1.
Os dispositivos adiante enumerados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: Reger-se-á pelas disposições deste Anexo a utilização de créditos fiscais do imposto para liquidação por compensação de débitos fiscais do imposto desvinculados de conta gráfica, bem como a transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento localizado neste estado, observado o disposto no

artigo 43, inciso I deste regulamento. (Lei nº 688/96, art. 36, § 3º)

.............................................................................................................................................." (NR);

Io artigo 1º do Anexo IX:

"

IIo artigo 2º do Anexo IX:

"

25/09/2018 SEI/ABC - 3087886 - Decreto

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.206, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os créditos fiscais regularmente escriturados e declarados na EFD ICMS/IPI, quando não utilizados para liquidar por compensação os débitos fiscais do período, na forma do inciso I do artigo 42 da Lei nº 688, de 1996, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou poderão ser transferidos a outro estabelecimento localizado neste Estado.

....................................................................................................................................................."(NR); Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

IIIa nomenclatura do Capítulo IV do Anexo IX:

"CAPÍTULO IV

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS PARA

EMPRESA DO MESMO TITULAR"(NR);

Ios §§ 5º e 6º ao artigo 1º do Anexo IX:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557544&infr... 1/5

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"Art. 1º ..............................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

§ 5ºFicam vedadas a:
Iretransferência do crédito recebido para terceiros; e
IIdevolução do crédito recebido ao transferidor do crédito." o Capítulo V e seus artigos 24 a 32 ao Anexo IX:

"CAPÍTULO V

TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS PARA OUTRA EMPRESA LOCALIZADO NESTE ESTADO

NÃO PERTENCENTE AO MESMO TITULAR DETENTOR DO CRÉDITO

Art. 24.
A transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado, somente será permitida, após a quitação, pelo estabelecimento transferidor do crédito fiscal e demais empresas de sua titularidade, de todo e qualquer crédito tributário administrado pela CRE, vencido.
Art. 25.
A transferência do saldo credor de crédito tributário previsto no artigo 24 fica autorizada aos estabelecimentos de contribuintes que acumulem o crédito nas condições seguintes:
Ibeneficiadas com não incidência em virtude de operações de exportação, com manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos do artigo 155, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 c/c os artigos 3º, inciso II e 32, incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e artigos 3º, inciso II, 31, § 3º, incisos I e II, 34, § 2º e 40 da Lei nº 688 , de 27 de dezembro de 1996, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento;
IIbeneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS nº 52/91 e nº 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores;
IIIbeneficiadas por qualquer forma de isenção, redução de base de cálculo ou diferimento, com manutenção do crédito das operações anteriores, nos casos previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/RO; e
IVo crédito fiscal acumulado decorrente de restituição ou ressarcimento do imposto, nos casos em que o estabelecimento do contribuinte, consideradas as peculiaridades de seu ramo de atividade, esteja impossibilitado de utilizá-lo.
§ 1ºA autorização prevista no caput dar-se-á por meio da formalização de Termo de Acordo de Regime Especial, a ser definido em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.
§ 2ºNo caso em que o crédito fiscal pleiteado for objeto de questionamento em ação judicial, a sua transferência fica condicionada à renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito judicial e à desistência dos já interpostos.
§ 3ºO disposto nos incisos II e III, não se aplica aos casos em que haja obrigatoriedade de estorno dos créditos da operação anterior.
Art. 26.
Os pedidos de transferência de crédito para outra empresa neste Estado deverão ser protocolizados na Agência de Rendas de domicílio do interessado mediante processo de solicitação de serviço, utilizando-se o Código de Serviço nº 096 - Pedido de Transferência de Crédito Fiscal, no Portal do Contribuinte, no sitio eletrônico da SEFIN, instruídos com:
Irequerimento detalhado, indicando o valor e a origem do crédito que pretende transferir;
IIplanilha demonstrativa da proporção dos créditos em relação ao total das saídas no período, na hipótese do inciso I do artigo 25; e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557544&infr... 2/5

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IIItaxa prevista no item 16 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 27 de janeiro de 1989.
Art. 27.
Os pedidos, depois de protocolizados, deverão ser encaminhados diretamente à GEFIS para verificação:
Ida regularidade do crédito; e
IIde que o interessado, sua matriz e filiais não possuam débito vencido e não pagos relativos a tributos administrados pela CRE, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuado aquele cuja exigibilidade esteja suspensa por recurso administrativo ou judicial.
Art. 28.
Após a constatação das condições previstas nos incisos I e II do artigo 27 pela GEFIS, e, quando for o caso, adequação dos percentuais indicados, o processo será encaminhado à GETRI.
Art. 29.
À GETRI competirá a emissão de Parecer e elaboração de:
ITermo de Acordo de Regime Especial, previsto no § 1º do artigo 25; e
IIAto de Homologação de Transferência de Crédito a ser assinado pelo Coordenador Geral da Receita Estadual.
Parágrafo únicoOs processos depois de concluídos serão arquivados na Agência de Rendas de domicílio do interessado.
Art. 30.
A empresa transferidora do crédito deverá:
Iemitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, em nome do destinatário do crédito na qual deverá constar, obrigatoriamente:
a)identificação completa do destinatário;
b)CFOP "5.601 - Transferência de Crédito de ICMS Acumulado"; e
c)número da Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e;
IImanter em arquivo, para exibição ao Fisco, quando exigido:
a)Ato de Homologação de Transferência de Crédito;
b)DANFE da NF-e referida no inciso anterior; e
c)Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e.
Parágrafo únicoO DANFE da NF-e prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo deverá ser entregue na Agência de Rendas de domicílio do interessado e ser remetida para juntada ao processo.
Art. 31.
A empresa recebedora do crédito, de posse do DANFE da NF-e e da via do Termo de Acordo de Regime Especial, deverá:
Ilançar a NF-e de transferência do crédito na escrita fiscal com o CFOP "1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS"; e
IImantê-la em arquivo para exibição ao Fisco, quando solicitado.
§ 1ºA apropriação será feita nos períodos seguintes ao do Ato de Homologação da Transferência, de forma escalonada, a partir do mês da celebração do Termo de Acordo de Regime Especial, da seguinte maneira:

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557544&infr... 3/5

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Iaté 15.335 UPF/RO - em parcela única, observado o disposto no § 2º do caput; e
IIa cada acréscimo de 15.335 UPF/RO ao valor previsto no inciso I, será acrescido de 1 parcela por mês, observado o disposto no § 2º do caput.
§ 2ºO valor total mensal das apropriações previsto no § 1º, não poderá ultrapassar o percentual de 2% (dois por cento) da média mensal da arrecadação do ICMS do ano imediatamente anterior, cujos critérios de ordem de apropriação e forma de limitação serão definidos em ato conjunto do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador Geral da Receita Estadual.
§ 3ºO valor do limite mensal permitido para apropriação dos créditos previsto neste artigo, observado o limite definido no § 2º, será estabelecido mensalmente em ato do Secretário de Estado de Finanças.
§ 4ºOs créditos acumulados, transferidos a empresas sem relação direta com a obrigação tributária, por possuírem natureza jurídica de crédito financeiro, após habilitados à sua utilização, mediante Termo de Acordo de Regime Especial, respeitados os limites previstos no § 1º, poderão ser utilizados para:
Iapropriação em conta gráfica, para abatimento com o imposto devido no período ou períodos subsequentes;
IIpagamento do imposto a recolher apurado em conta gráfica, mediante a formalização de Processo junto à repartição fiscal do seu domicílio, que será encaminhado para a Delegacia Regional da Receita Estadual, para liquidação, baixa no SITAFE e emissão de Documento de quitação do crédito tributário com Saldos credores acumulados;
IIIpagamento integral de débito fiscal decorrente de Processo Administrativo Tributário não inscrito em Dívida Ativa do Estado, mediante a formalização de Processo junto à repartição fiscal do seu domicílio, que será encaminhado para a Delegacia Regional da Receita Estadual, para liquidação, baixa no SITAFE e emissão de Documento de quitação do crédito tributário com Saldos credores acumulados;
§ 5ºO processo de que trata os incisos II e III do § 4º, será instruído com:
Ina hipótese do inciso II do § 4º:
a)Requerimento do estabelecimento interessado;
b)DANFE da NF-e, em nome da própria empresa, CFOP "5.606 - ", no valor do pagamento a ser realizado;
c)Cópia da EFD ICMS-IPI, referente ao mês; e
d)DARE atualizado até a data da liquidação.
IIna hipótese do inciso III do § 4º:
a)Requerimento do estabelecimento interessado;
b)DANFE da NF-e, em nome da própria empresa, CFOP "5.606 - ", no valor do pagamento a ser realizado;
c)Cópia do Auto de Infração; e
d)DARE atualizado até a data da liquidação.
§ 6ºA escrituração da NF-e de que trata a alínea "b", dos incisos II e II do § 3º, será realizada através da EFD ICMS/IPI, em conformidade com o Guia Prático da EFD ICMS/IPI.
Art. 32.
Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual disciplinará os demais procedimentos necessários à aplicação das disposições deste Capítulo."

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Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 22.723, de 5 de abril de 2018.
Art. 4.
Ficam convalidados os procedimentos realizados até a data da publicação deste Decreto, com base no Decreto nº 22.723, de 5 de abril de 2018.
Parágrafo únicoOs processos pendentes de análise e protocolizados sob a égide do Decreto nº 22.723, de 5 de abril de 2018, poderão ser analisados e decididos com base neste Decreto.
Art. 5.
O disposto no inciso II do § 4º do artigo 31 do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, estende-se ao pagamento do imposto apurado, após a apropriação do benefício, por contribuinte que, concomitantemente, seja detentor dos regimes previstos nas Leis nos 1.558, de 26 de dezembro de 2005 e 1.473, de 13 de maio de 2005.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3087886 e o código CRC DDD99573.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.329213/2018-09 SEI nº 3087886

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3557544&infr... 5/5

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