Lei Estadual de Rondônia nº 4386, de 28 de setembro de 2018

Lei nº 4386/2018

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27/09/2018 SEI/ABC - 3170132 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.386, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por desvinculação de receita, até o montante de R$ 54.225.203,82, em favor das Unidades Orçamentárias: Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por desvinculação de receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", até o montante de R$ 54.225.203,82 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da desvinculação de receita nos termos do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, no montante indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotação até o montante desvinculado da Fonte/Destinação objeto da desvinculação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

DESPESAS SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISAO 44.225.203,82 DA SEFIN - RS-SEFIN https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3650372&infr... 1/2 27/09/2018 SEI/ABC - 3170132 - Lei

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0132 PAGAMENTO DE SENTENÇAS 3390 0148 4.225.203,82 JUDICIAIS

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 PAGAMENTO DA DÍVIDA 4690 0148 40.000.000,00 FUNDADA

SECRETARIA DE ESTADO DA

10.000.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.03.421.1242.2893 3390 0148 5.000.000,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 3390 0148 5.000.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 54.225.203,82

ANEXO II

RECEITAS DESVINCULA

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

RECURSO DESVINCULADO A 0148 54.225.203,82

TOTAL R$ 54.225.203,82

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3170132 e o código CRC 56B7E233.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.352961/2018-37 SEI nº 3170132

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3650372&infr... 2/2

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