Lei Estadual de Rondônia nº 4384, de 25 de setembro de 2018

Lei nº 4384/2018

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25/09/2018 SEI/ABC - 3121418 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL

LEI N. 4.384, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir a abrir crédito suplementar por desvinculação de receita, até o montante de R$ 32.414.059,23, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RSSEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por desvinculação de receita na Fonte "0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016", até o montante de R$ 32.414.059,23 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, conforme indicado no Anexo I desta Lei, no montante especificado.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da desvinculação de receita nos termos do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, no montante indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotação até o montante desvinculado da Fonte/Destinação objeto da desvinculação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO I

DESPESAS SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE

572.313,60 FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0148 393.465,60

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595363&infr... 1/2 25/09/2018 SEI/ABC - 3121418 - Lei

MODERNIZAR A 14.001.04.122.1015.2118 3390 0148 178.848,00 CONTABILIDADE ESTADUAL

RECURSOS SOB A SUPERVISAO

31.841.745,63 DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 PAGAMENTO DA DÍVIDA 3290 0148 31.841.745,63 FUNDADA

TOTAL R$ 32.414.059,23

ANEXO II

RECEITAS DESVINCULA

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

99999999 RECURSO DESVINCULADO A 0148 32.414.059,23

TOTAL R$ 32.414.059,23

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3121418 e o código CRC 70D0DC15.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.341464/2018-11 SEI nº 3121418

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595363&infr... 2/2

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