Decreto Estadual de Rondônia nº 23176, de 3 de setembro de 2018

Decreto nº 23176

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05/09/2018 SEI/ABC - 2892880 - Decreto

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DECRETO N. 23.176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.

Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, revoga o Decreto nº 22.992, de 3 de julho de 2018, retificado em 16 de julho de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica designado o CB PM RE 10008860-8 ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA para desempenhar suas funções junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 3 de julho a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o inciso I, artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

Fica agregado o CB PM RE 10008860-8 ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM, a contar da mesma data, de acordo com o

artigo 79, § 1º, inciso IV, alínea "l" do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia, observando também o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto nº 22.992, de 3 de julho de 2018, retificado em 16 de julho de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 04/09/2018, às 14:46, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3336600&infr... 1/2

05/09/2018 SEI/ABC - 2892880 - Decreto

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2892880 e o código CRC D59B08B4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.225204/2018-30 SEI nº 2892880

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3336600&infr... 2/2

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