Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22992, de 3 de julho de 2018
Decreto nº 22992
DECRETO N.22.992 , DE 3 DE JULHO DE 2018.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o SD PM RE 08860-8 ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA para desempenhar suas funções junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 3 de julho a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o artigo 1º, inciso VI da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregado o SD PM RE 08860-8 ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, de acordo com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica o SD PM RE 08860-8 ELVANDRO RIBEIRO DA SILVA na condição de adido à sua respectiva Organização Policial Militar, Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôniz 3 de julho de 2018, 130º da República.
x A
'DANIELIPEREIRA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.