Decreto Estadual de Rondônia nº 23161, de 28 de agosto de 2018

Decreto nº 23161

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17/09/2018 SEI/ABC - 2758258 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159 Disponibilização: 29/08/2018 Publicação: 29/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.161, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

Prorroga a convocação de Militares do Estado da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, em caráter transitório e mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, no período de 8 de setembro de 2018 a 8 de setembro de 2020, para constituírem o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, aprovados em todas as etapas do processo seletivo iniciado pelo Edital nº 017/Deptº de Pessoal/CRH/2016, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados:

Idistrito de Jaci-Paraná (CTPM II):

a)ADALBERTO LEITE DE OLIVEIRA - 3º SGT PM RR RE 04541-4;

b)EDVALDO PIRES LIMA - 3º SGT PM RR RE 05237-6;

c)ELEANDRO AMARAL DO CARMO - ST PM RR RE 03575-6;

d)ELIÉZIO BATISTA LIMA- 1º SGT PM RR RE 03562-7;

e)FRANCISCO CARLOS PASSOS - 3º SGT PM RR RE 05561-5;

f)ILSA TAVARES DA SILVA - 3º SGT PM RR RE 04355-7;

g)JERÔNIMO MENDES VIEIRA - ST PM RR RE 04981-2;

h)NELSON RIBEIRO KOHLS - ST PM RR RE 03513-4; e

i)RAIMUNDO FREITAS DA SILVA - CB PM RR RE 03891-6;

IImunicípio de Porto Velho (Coordenadoria de Saúde PMRO):

a)TEREZINHA DOS SANTOS CAMARGO - CB PM RR RE 04329-6.

Art. 2.

Os Militares, ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais, de acordo com o descrito no artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, preferencialmente no Colégio Tiradentes do distrito de Jaci-Paraná-RO - CTPM II e no município de Porto Velho, nos termos da

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17/09/2018 SEI/ABC - 2758258 - Decreto

proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 8 de setembro de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 29/08/2018, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2758258 e o código CRC 6C632D54.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.295705/2018-94 SEI nº 2758258

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 25506, de 28 de outubro de 2020

Decreto Estadual de Rondônia nº 23161, de 28 de agosto de 2018

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