Decreto Estadual de Rondônia nº 25506, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25506

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013698623 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex officio de convocação do Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex officio, da convocação para o Serviço Ativo, os militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 8 de setembro de 2020, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 23.161, de 28 de agosto de 2018, conforme seguem:

ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300138908, JERÔNIMO MENDES VIEIRA;

IISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300138924, NELSON RIBEIRO KOHLS;

IIISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300138910, ELEANDRO AMARAL DO CARMO;

IVPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300115080, ELIÉZIO BATISTA LIMA;

VTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300089580, ADALBERTO LEITE DE OLIVEIRA;

VITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300078740, ILSA TAVARES DA SILVA;

VIICabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300138936, RAIMUNDO FREITAS DA SILVA; e

VIIITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Matrícula 300137545, EDVALDO PIRES LIMA.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a datar de 8 de setembro de 2020.

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013698623 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013698623 e o código CRC E9DCB021.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.344100/2020-89 SEI nº 0013698623

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25506, de 28 de outubro de 2020

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